Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 918/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 872/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE- DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Em atendimento as disposições do art. 14 §1°, I da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 43, §3° do Decreto nº 10.656, que regulamenta a complementação-VAAR, recurso destinado ás redes públicas que cumprirem algumas condicionalidades e apresentem melhorias em indicadores de resultados de aprendizagem, atendimento e equidade, o art 12 da Lei nº 872/2021 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 12 [...]
V- esteja aprovado previamente em avaliação de mérito e desempenho para exercício da função de Diretor e Vice-Diretor;
VI- possua curso superior completo em:
pedagogia; ou
áreas afins, desde que conte com especialização em gestão, supervisão ou orientação escola/educacional.
[...]
§5° A avaliação de mérito e desempenho de que trata o inciso V será objeto de regulamento próprio;
§6° Para concorrer á reeleição para o exercício da função de Diretor e Vice-Diretor, o candidato deverá ser novamente aprovado em avaliação prévia de mérito e desempenho.”
Art. 2° O art. 13, §1º, I e §5º, da Lei nº 872/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 [...]
§1º [...]
I – requerimento de registro da chapa, onde conste declaração de que os candidatos atendem as condições previstas no art. 12 desta Lei, inclusive a aprovação em avaliação de mérito e desempenho prevista em seu inciso V.
[...]
§5° será cassado pela Comissão Eleitoral o registo de chapa que não atender ao disposto nos incisos do art. 12 desta Lei;”
Art. 3° O art. 42, §2º, da Lei nº. 872/2021 passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 [...]
§2º Atendidas as condições previstas nos incisos do art. 12 desta lei, é garantida a elegibilidade dos nomeados; ”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito