Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 1013/2024 DE 23 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2024 DE 23 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Custeio das Ações e Serviços Ofertadas pela Unidade Médica Hospitalar de Soledade, objeto de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado da Paraíba, modificando a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 952/2023 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que terá a seguinte classificação orçamentária:
02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.244.2010/2080 – MANUT. ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.9030.99 Material de Cosumo
Fonte de Recursos: 701 Transferências de Convênios dos Estados
R$ 700.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, fruto do repasse do Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 23 de julho de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito