Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
LEI Nº 1074/2026 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1074/2026 DE 25 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA A ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica assegurado aos alunos da rede pública municipal de ensino o direito à alimentação escolar adequada as suas condições de saúde e restrições alimentares, mediante comprovação por laudo médico e/ou nutricional.
Art. 2º.A alimentação escolar diferenciada deverá observar as restrições e orientações prescritas em laudo médico, nutricionista ou outro profissional habilitado, abrangendo, entre outras, as situações de alergias alimentares, intolerância e doenças metabólicas.
Art. 3º.Nos eventos festivos realizados pelas unidades escolares que envolvam o fornecimento ou distribuição de alimentos aos alunos, deverá ser garantida a observância das mesmas restrições alimentares previstas nos laudos médicos ou nutricionais, de modo a assegurar a inclusão das crianças com necessidades alimentares especiais.
Art. 4º.Os estabelecimentos de ensino deverão manter cadastro atualizado dos alunos com restrições alimentares, garantindo que as informações sejam encaminhadas ao setor responsável pela merenda escolar, de modo a prevenir riscos a saúde.
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competente, regulamentar esta lei no que couber, estabelecendo normas complementares quanto ao fornecimento, preparo e controle da alimentação diferenciada, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 6º. A aplicação desta lei observará as disposições orçamentárias e administrativas já existentes, não implicando criação de novas despesas nem alteração de estrutura administrativa.
Art. 7º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 25 de março de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito