Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023
LEI Nº 942/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em sociedade:
I - Atendimento multidisciplinar;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliações;
III - Disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV - Incentivo à formação e À capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e seus familiares;
V - Estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - Estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Brasil.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público Municipal poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito