Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2017
LEI Nº 763/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 46.633.727,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 39.943.830,00 (Trinta e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 6.689.897,00 (Seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
39.442.054
Receita Tributária
1.749.721
Receita Patrimonial
324.450
Receita de Serviços
221.962
Transferências Correntes
37.090.980
Outras Receitas Correntes
54.941
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
4.343.541
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
4.343.541
3 - RECEITAS DE CAPITAL
7.041.501
Alienação de Bens
36.602
Transferências de Capital
6.931.694
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
4.493.713
Receita Patrimonial
431.910
Receita de Contribuição
4.061.803
TOTAL
46.633.727
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 46.633.727,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 30.281.497,00 (Trinta milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 16.352.230,00 (Dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 9.662.333,00 (Nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
29.361.893
Pessoal e Encargos Sociais
20.643.174
Outras Despesas Correntes
8.718.719
2 - DESPESAS DE CAPITAL
12.485.301
Investimentos
11.480.545
Inversões Financeiras
73.205
Amortização da Dívida
931.551
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
292.820
Reserva de Contingência
292.820
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
42.140.014
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
2.653.700
Pessoal e Encargos Sociais
2.090.800
Outras Despesas Correntes
562.900
2 - DESPESAS DE CAPITAL
58.000
Investimentos
58.000
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
1.782.013
Reserva Legal do RPPS
1.782.013
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.493.713
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
46.633.727
DESPES POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
1.638.329
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
1.638.329
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
40.456.685
02.002
GABINETE DO PREFEITO
631.834
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
922.674
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.431.883
02.005
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
10.651.403
02.006
SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO
13.493.776
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
46.118
02.008
SECRET. DE DESENVOLV. RURAL E RECURSOS NATURAIS
968.445
02.009
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.601.750
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.375.726
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
85.256
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
292.820
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR R$
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
4.493.713
TOTAL GERAL DA DESPESA
46.633.727
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 11. Fica alterada a Lei nº 751/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO), objetivando atender as situações previstas no Orçamento;
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade, em 01 de novembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito