Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI N° 769/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 769/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 675/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os arts. 17, 22, 24, 37, 40 e 41 da Lei nº 675/2015, de 11 de março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. A organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Soledade regem-se por esta Lei e pelas normas regulamentares específicas da Presidência e da Mesa Diretora do Poder Legislativo. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Pessoa da Câmara Municipal de Soledade, se destina a organizar os cargos efetivos em carreiras, fundamentadas nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da isonomia de vencimentos, visando incentivar a qualificação profissional e assegurar a eficiência nos serviços de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração terá por objetivo dispor os cargos em carreiras, conforme similitude de atribuições, e estabelecer a sucessão ordenada de posições ascendentes, visando permitir a evolução funcional do servidor dentro da carreira.”
“Art. 22. ...............
V – Vencimento: a retribuição pecuniária básica com valor fixado em Lei, paga mensalmente ao servidor pelo exercício de cargo público, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para efeito de remuneração;
......................................
XX - Adicional ou Gratificação: acréscimo pecuniário, temporário ou permanente, de caráter geral ou individual, que integra a remuneração do servidor.”
“Art. 24. Os Quadros de Pessoal Permanentes da Câmara Municipal estão definidos nos seguintes anexos:
I - Anexo I: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II: Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
III - Anexo III:Descrição das Atribuições dos Cargos.
IV - Anexo IV: Estrutura da Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo.
Parágrafo único. Os anexos I e II desta lei conterá:
I - para os cargos de provimento efetivo: denominação dos cargos, simbologia, quantitativo, escolaridade mínima para ingresso e o vencimento básico;
II - para os cargos de provimento em comissão: denominação dos cargos, simbologia, quantitativo e remuneração mensal.”
“Art. 37. .......................
§ 1º Ficam extintas todas e quaisquer vantagens pecuniárias aos detentores de cargos do quadro efetivo não constantes nesta lei, exceto diárias para cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem em serviço, que serão concedidas em conformidade com lei específica, e os adicionais constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 2º A vantagem financeira denominada quinquênio será extinta a partir da vigência desta Lei e os valores monetários atualmente percebidos nesta vantagem serão incorporados ao vencimento básico do servidor, conforme estabelecido no Anexo IV, de que trata o art. 24 desta Lei.
§ 3º A progressão horizontal é a movimentação do servidor efetivo e estável de um padrão para o seguinte, observado o interstício mínimo de 05 (cinco) anos em cada padrão e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 4º Os padrões, designados pelos algarismos de I a VIII, correspondendo a uma variação percentual de 5% (cinco por cento) entre um padrão e o subsequente.
§ 5º para os fins de progressão horizontal, os servidores detentores de cargos do quadro efetivo serão posicionados nos padrões da carreira, conforme o seu tempo de serviço, da seguinte forma:
I - até 05(cinco) anos completos, no padrão I;
II - acima de 05(cinco) anos e até 10(dez) anos completos, no padrão II;
III - acima de 10(dez) anos e até 15(quinze) anos completos, no padrão III;
IV - acima de 15(quinze) anos e até 20(vinte) anos completos, no padrão IV;
V - acima de 20(vinte) anos e até 25(vinte e cinco) anos completos, no padrão V;
VI - acima de 25(vinte e cinco) anos, no padrão VI;
VII - acima de 30 (trinta) anos, no padrão VII;
VIII - a partir de 35 (trinta e cinco) anos, no padrão VII.”
“Art. 40. Fica criado o Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional, devido aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo, nos termos desta Lei.
§ 1º O Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional será concedido ao servidor que obtiver escolaridade superior ao exigido para o ingresso no cargo público, nos seguintes percentuais:
I - Para os cargos de Auxiliar Administrativo, Motorista, Contínuo, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigilante:
a) Ensino médio - 10% (dez por cento);
b) Curso Técnico - 20% (vinte por cento);
c) Curso de graduação superior ou equivalente - 40% (quarenta por cento);
d) pós-graduação em especialização - 65% (sessenta e cinco por cento);
e) pós-graduação em mestrado - 80% (oitenta por cento);
f) pós-graduação em doutorado - 100% (cem por cento).
II - Assistente Administrativo:
a) Curso Técnico - 20% (vinte por cento);
b) Curso de graduação superior ou equivalente - 40% (quarenta por cento);
c) pós-graduação em especialização - 65% (sessenta e cinco por cento);
d) pós-graduação em mestrado - 80% (oitenta por cento);
e) pós-graduação em doutorado - 100% (cem por cento).
§ 2º Para ter direito ao Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional o servidor deverá apresentar a documentação junto ao Departamento de Administração e requer o quer de direito, e caberá ao setor competente a análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, tomar as medidas administrativas e legais cabíveis.
§ 3º O Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional não será cumulativo, sendo concedido apenas o de maior percentual, e uma vez concedido não poderá ser retirado, salvo dolo ou má fé.
§ 4º O Adicional de Incentivo a Qualificação Funcional será pago gradativamente das seguintes formas e não cumulativo:
I – Para os contemplados no ensino médio - 10% (dez por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
II – Para os contemplados no Curso Técnico - 20% (vinte por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
III - Para os contemplados em Curso de graduação superior ou equivalente - 40% (quarenta por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
IV – Para os contemplados em pós-graduação em especialização - 65% (sessenta e cinco por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
e) 65% (sessenta e cinco por cento) em Fevereiro de 2022
V - Para os contemplados em pós-graduação em mestrado - 80% (oitenta por cento);
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
e) 80% (oitenta por cento) em Fevereiro de 2022
VI - Para os contemplados em pós-graduação em doutorado 100% (cem por cento).
a) 5% (cinco por cento) em Fevereiro de 2018
b) 10% (dez por cento) em Fevereiro de 2019
c) 20% (vinte por cento) em Fevereiro de 2020
d) 40% (quarenta por cento) em Fevereiro de 2021
e) 100% (cem por cento) em Fevereiro de 2022
§ 5º Para todos os efeitos desta Lei, o Incentivo a Qualificação Funcional, contara para os descontos e direitos previdenciários.
Art. 41- A revisão geral dos vencimentos e da remuneração do pessoal Efetivo da Câmara Municipal, do anexo I desta Lei, deverá ser efetuada, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, obedecendo no mínimo ao Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulados nos 12(doze) meses do ano anterior, ou a outro indicador que venha a substituir.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Municipal, não podendo exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para serem aplicados com despesas de pessoal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito