Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1065/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1065/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de forma a garantir a equiparação com o salário-mínimo nacional fixado pelo Decreto nº. 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do salário-mínimo/diário corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito