Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2016
LEI N 714./2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 714./2016
Soledade, 10 de Outubro de 2016.
FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017 à 2020.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$: 15.000,00 (quinze mil reais) o subsidio mensal do Prefeito deste município para o mandato do período de 2017 à 2020.
Art. 2º. Fica fixado em R$: 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsidio mensal da Vice Prefeita deste município para o período de 2017 à 2020.
Art. 3º. Fica fixado em R$: 5.000,00 (cinco mil reais) o subsidio mensal dos Secretários Municipais para o período de 2017 à 2020.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão corrigidas nas Leis Orçamentárias Anuais durante o período da Legislatura de 2017 à 2020.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 10 de Outubro de 2016.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIEMNTO
Prefeito Constitucional