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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2014

LEI DE Nº 662/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE Nº 662/2014

Soledade, 20 de outubro de 2014.

DEFINE PARA 40 ( QUARENTA HORAS) A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA O CARGO DE GARI, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A duração do trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Gari, da Estrutura Administrativa Municipal, a partir da vigência desta Lei é de 40 horas semanais;

Art. 2º - Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário;

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Soledade, 20 de outubro de 2014.

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1201, em 21 de outubro de 2014. Código identificador 99FD931F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.