Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 929/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 896/2021, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, QUE TRATA DE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1o. Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 896/2021, que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2022, conforme redação abaixo:
“Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único.Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 70% (setenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a)da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b)de excesso de arrecadação;
c)da reserva de contingência; e
d)incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação
.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 22 de dezembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito