Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1066/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2026, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
CLASSE
NÍVEL
I
II (2,5%)
III (5%)
IV (7,5%)
V (10%)
VI (12,5%)
A
3.972,46
4.071,77
4.173,57
4.277,90
4.384,85
4.494,47
B
4.687,50
4.804,69
4.924,81
5.047,93
5.174,13
5.303,48
C
5.402,55
5.537,61
5.676,05
5.817,95
5.963,40
6.112,48
D
6.117,59
6.270,53
6.427,29
6.587,97
6.752,67
6.921,49
E
6.832,63
7.003,45
7.178,53
7.358,00
7.541,95
7.730,50
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito