Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2026
DECRETO Nº 13/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO PRÊMIO “EDUCADOR DE EXCELÊNCIA” PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E PROFISSIONAIS DE APOIO À DOCÊNCIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLEDADE/PB, REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Municipal nº 1040/2025 e;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Soledade.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam regulamentados, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Soledade - PB, os critérios, conforme a Lei Municipal nº1040/2025, da concessão do Prêmio Educador de Excelência, destinado aos profissionais do magistério e aos profissionais de apoio à docência da Rede Municipal de Ensino, referente ao ano letivo de 2025.
Art. 2º. O Prêmio Educador de Excelência tem como finalidade:
I – incentivar a melhoria da qualidade da educação municipal;
II – valorizar os profissionais da educação;
III – estimular práticas pedagógicas exitosas;
IV – promover o alcance das metas educacionais da rede municipal;
V – fortalecer os indicadores de aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º. A premiação será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e compreenderá:
I – reconhecimento aos profissionais do magistério que apresentarem desempenho de destaque nos indicadores educacionais e práticas pedagógicas exitosas;
II – reconhecimento aos profissionais de apoio à docência que contribuírem significativamente para a melhoria da qualidade da educação municipal;
III – concessão de premiação conforme critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º. A avaliação dos profissionais será realizada por Comissão Avaliadora instituída por Portaria do Poder Executivo.
Art. 5º. Compete à Comissão Avaliadora:
I – analisar documentos comprobatórios;
II – atribuir pontuações conforme os critérios estabelecidos neste Decreto;
III – emitir relatório final da avaliação;
V – homologar o resultado final da premiação.
Art. 6º. A pontuação máxima da avaliação será de 1.000 (mil) pontos.
Art. 7º. Para os professores da Educação Infantil serão observados os seguintes critérios:
I – Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
II – Ambientação da sala de aula de Educação Infantil;
III – Assiduidade e pontualidade no exercício da função;
IV – Frequência das crianças;
V – Frequência do(a) professor(a);
VI – Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. Para os professores do Ciclo de Alfabetização (1º e 2 Anos) serão observados os seguintes critérios:
I – Resultado das avaliações internas (CNCA e PNRA) e externas oficiais (SIAVE) e os Resultados da Fluência na Leitura e observação da sala de aula como ambiente alfabetizador;
II – Frequência dos estudantes nas avaliações;
III – Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
IV – Frequências do(a) professor(a);
V – Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação;
VI – Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
Art. 9º. Para os professores do Ciclo Complementar e dos Anos Finais (3º ao 9º Anos do Ensino Fundamental) serão observados os seguintes critérios:
I – Resultados das avaliações internas (CNCA e PNRA) e externas oficiais (SIAVE);
II – Frequência dos estudantes nas avaliações;
III – Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
IV – Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação;
V – Frequência do(a) professor(a);
VII – Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
Art. 10. Para os professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE serão observados os seguintes critérios:
I – Suporte Pedagógicos aos Professores das turmas regulares;
II – Frequência dos estudantes nas salas de AEE;
III – Elaboração e implementação dos Planos Educacionais Individualizados;
IV – Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
V – Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação;
VII – Frequência do(a) professor(a);
VIII – Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
Art. 11. Para os profissionais de apoio à docência das unidades escolares serão observados os seguintes critérios:
I – Esses profissionais serão contemplados se as Prestações de Contas referentes aos anos de 2023 e 2024 estiverem devidamente realizadas e aprovadas;
II – Cumprimento dos prazos e implementação das orientações designadas pelos programas do FNDE;
III – Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem da Unidade Escolar superior aos anos de 2023 e 2024;
IV – Serão observadas as frequências dos estudantes tanto nas aulas quanto nas avaliações internas e externas oficiais, com exceção da etapa de Educação Infantil (Creche e Pré-escola), em que as exigências a respeito da frequência ocorre de maneira diferente das demais etapas escolares, além de, nesta etapa escolar, as crianças não realizarem avaliações externas;
V – Os Diretores Escolares, os Diretores Escolares Adjuntos, os Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Educacionais e Orientadores Educacionais que fazem o acompanhamento dos profissionais do magistério e dos estudantes nas três etapas descritas nos capítulos I, II, III e V serão pontuados nesse critério quando 70% dos seus professores atingirem nota igual ou superior a 700 pontos nos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 12. Para os profissionais técnicos da Secretaria Municipal de Educação serão observados os seguintes critérios:
I – 70% dos professores inscritos atingirem nota igual ou superior a 700 pontos nos critérios estabelecidos nesta Lei;
II – Cumprimento dos prazos e implementação das orientações designadas pelos programas do FNDE;
III – Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem Municipal superior aos anos de 2023 e 2024;
IV – Os Regimentos de todas as Unidades Educacionais estiverem devidamente elaborados e aprovados pelo Conselho de cada unidade e pelo Conselho Municipal de Educação;
V – O índice de abandono escolar ser inferior ao do ano de 2024 em toda a rede municipal.
Art. 13. A premiação obedecerá aos seguintes critérios:
I – Média igual ou superior a 700 (setecentos) pontos: premiação correspondente a 33,33% do vencimento-base;
II – Média igual ou superior a 800 (oitocentos) pontos: premiação correspondente a 66,66% do vencimento-base;
III – Média igual a 1.000 (mil) pontos: premiação correspondente a 100% do vencimento-base.
Art. 14. O prêmio constitui-se como um incentivo à valorização da prática docente e não será incorporado ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais.
Art. 15. Somente poderão concorrer ao prêmio os profissionais que:
I – estiverem em efetivo exercício;
II – estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação;
III – cumprirem frequência mínima de 92% do ano letivo ou da carga horária da disciplina;
IV – não possuírem afastamento superior a 15 (quinze) dias durante o período avaliativo.
Art. 16. Não poderão receber o prêmio os profissionais:
I – Penalizados administrativamente durante o período avaliativo;
II – Em gozo de licença nos últimos 12 (doze) meses;
III – Readaptados de função;
IV – Que não exerçam função diretamente ligada ao ensino ou apoio pedagógico.
Art. 17. O candidato poderá interpor recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.
Art. 18. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias legalmente permitidas, vinculadas aos recursos do FUNDEB.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Soledade-PB, 08 de junho de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
PREMIAÇÃO DE DESEMPENHO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Critério
Pontuação
Ambientação da sala de aula de Educação Infantil
150 pontos
Frequência das crianças
50 pontos
Relevância pedagógica
100 pontos
Impacto na aprendizagem
200 pontos
Organização e apresentação da prática
100 pontos
Assiduidade e pontualidade no exercício da função
150 pontos
Frequência do(a) professor(a)
100 pontos
Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação.
150 pontos
TOTAL
1000 pontos
CICLO DE ALFABETIZAÇÃO – 1º E 2º ANOS
Critério
Pontuação
Desempenho nas avaliações externas oficiais
300 pontos
Desempenho nas avaliações internas
50 pontos
Resultados de Fluência na Leitura
100 pontos
Sala de aula como ambiente alfabetizador
50 pontos
Frequência dos estudantes nas avaliações
150 pontos
Relevância pedagógica
30 pontos
Impacto na aprendizagem
40 pontos
Organização e apresentação da prática
30 pontos
Frequência do(a) professor(a)
100 pontos
Participação do(a) professor(a) em formações continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação
100 pontos
Assiduidade e pontualidade no exercício da função
50 pontos
TOTAL
1000 pontos
ENSINO FUNDAMENTAL - 3º AO 9º ANOS
Critério
Pontuação
Resultado das avaliações externas oficiais
300 pontos
Resultado das avaliações internas
200 pontos
Participação/frequência dos estudantes nas avaliações
150 pontos
Relevância pedagógica
30 pontos
Impacto na aprendizagem
40 pontos
Organização e apresentação da prática
30 pontos
Frequência do(a) professor(a)
100 pontos
Participação do(a) professor(a) em formações continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação
100 pontos
Assiduidade e pontualidade no exercício da função
50 pontos
TOTAL
1000 pontos
PROFISSIONAIS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – SALAS DE AEE
Critério
Pontuação
Suporte Pedagógicos aos Professores das turmas regulares
300 pontos
Frequência dos estudantes nas salas de AEE
100 pontos
Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo
200 pontos
Frequência do(a) professor(a)
100 pontos
Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação
100 pontos
Assiduidade e pontualidade no exercício da função
100 pontos
Elaboração e implementação dos Planos Educacionais Individualizados
100 pontos
TOTAL
1000 pontos
PROFISSIONAIS/TÉCNICOS DE APOIO À DOCÊNCIA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS
Critério
Pontuação
Prestações de Contas referentes aos anos de 2023 e 2024 estiverem devidamente realizadas e aprovadas
200 pontos
Cumprimento dos prazos e implementação das orientações designadas pelos programas do FNDE
100 pontos
Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem da Unidade Escolar superior aos anos de 2023 e 2024
200 pontos
Frequências dos estudantes tanto nas aulas quanto nas avaliações internas e externas oficiais
200 pontos
70% dos seus professores atingirem nota igual ou superior a 700 pontos
300 pontos
TOTAL
1000 pontos
PROFISSIONAIS/TÉCNICOS DE APOIO À DOCÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Critério
Pontuação
70% dos professores atingirem nota igual ou superior a 700 pontos nos critérios estabelecidos
200 pontos
Cumprimento dos prazos e implementação das orientações designadas pelos programas do FNDE
200 pontos
Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem da Unidade Escolar superior aos anos de 2023 e 2024
200 pontos
Os Regimentos de todas as Unidades Educacionais estiverem devidamente elaborados e aprovados pelo Conselho de cada unidade e pelo Conselho Municipal de Educação
100 pontos
O índice de abandono escolar ser inferior ao do ano de 2024 em toda a rede municipal
300 pontos
TOTAL
1000 pontos