Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 1057/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 93.208.483,00 (Noventa e Três Milhões, Duzentos e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 25.120.654,00 (Vinte e Cinco Milhões, Cento e Vinte Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
109.252.759
Receita Tributária
3.597.194
Receita Patrimonial
3.466.538
Receitas de Contribuições
3.186.056
Transferências Correntes
97.041.672
Outras Receitas Correntes
1.961.299
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
8.701.658
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
8.701.658
3 - RECEITAS DE CAPITAL
12.237.108
Transferências de Capital
11.972.777
Outras Receitas de Capital
264.331
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
5.540.928
Receita de Contribuição
5.398.932
Outras Receitas Correntes
141.996
T O T A L
118.329.137
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 79.949.835,00 (Setenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 38.379.302,00 (Trinta e Oito Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 13.258.648,00 (Treze Milhões, Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
84.082.070
Pessoal e Encargos Sociais
46.667.803
Outras Despesas Correntes
37.414.267
2 - DESPESAS DE CAPITAL
21.112.211
Investimentos
18.066.811
Inversões Financeiras
2.090.000
Amortização da Dívida
955.400
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
420.000
Reserva de Contingência
420.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
105.614.281
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
11.732.856
Pessoal e Encargos Sociais
11.187.105
Outras Despesas Correntes
545.751
2 - DESPESAS DE CAPITAL
382.000
Investimentos
382.000
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
600.000
Reserva Legal do RPPS
600.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12.714.856
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
118.329.137
DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
3.402.200
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
3.402.200
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
102.212.081
02.002
GABINETE DO PREFEITO
2.650.658
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.838.048
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
5.043.831
02.005
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
13.193.971
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
34.660.835
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
261.400
02.008
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
2.120.508
02.009
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.589.425
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
32.328.546
02.011
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
306.283
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
2.008.192
02.013
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
312.200
2.014
SECRETARIA DE CULTURA
3.233.384
2.015
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
244.800
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
420.000
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12.714.856
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
12.470.656
04.001
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
244.200
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito