Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2015
LEI N.º 692/2015. SOLEDADE, 23 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 692/2015. SOLEDADE, 23 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Soledade-PB.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos do Município de Soledade-PB.
Art. 2º. Para efeito desta lei, os estabelecimentos são os seguintes:
I – Todos os Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e as Autarquias no âmbito deste Município.
II – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestam serviços de hospedagem;
III – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
IV – casas noturnas de qualquer natureza;
V – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
VI – agencias de viagens e locais de transporte de massa;
VII – salões de beleza, casa de massagem, saunas, academias de danças, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VIII – outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
IX – postos de gasolina; e
X – igrejas e templos de qualquer natureza.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei ficam obrigados afixar placa em que deverá constar o seguinte texto: “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É CRIME. DENUNCIE. DISQUE 100”.
Art. 4º. O texto deve ser escrito em letras maiúscula e expostos em lugares visíveis ao publico, possibilitando sua visualização a distancia, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito