Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2024
LEI Nº 1015/2024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1015/2024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS EXECUTIVOS DO MUNICÍPIO SOLEDADE PARA O MANDATO DE 2025/2028.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Secretários Executivos de Soledade, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III – Secretários Municipais: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
IV – Secretários Executivos Municipais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo Único. No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 2º Em obediência ao disposto no art. 19, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 838/2020, fica alterado o seu Anexo I, adequando-se os vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico I, Assessor Contábil, Assessor Técnico, Controlador Geral do Município e o Comandante da Guarda Municipal, ao valor do subsídio do Secretário Municipal fixado por essa lei, além dos vencimentos dos cargos de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, Assessor Jurídico II e Assessor Jurídico do CREAS, ao valor do subsídio do Secretário Executivo Municipal, igualmente fixado por essa lei.
Art. 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Secretários Executivos Municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2025;
II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas junto ao pagamento da folha do mês de dezembro de 2028.
Art. 4º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 5º O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Secretários Executivos Municipais de que trata esta Lei, na mesma data em que os servidores do Poder Executivo, receberão a gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que fizerem jus no mês de dezembro do respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mês será considerada como mês integral;
§ 2º A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Art. 6º O valor do subsídio mensal do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Secretários Executivos Municipais não poderá ser alterado durante a legislatura.
Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Secretários Executivos Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Secretários Executivos Municipais serem titulares de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Soledade (PB), 04 de outubro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito