Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2018
LEI N° 787/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 787/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 682/15, DE 05 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 682, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Será acrescido aos vencimentos dos vigilantes e membros da Guarda Civil Municipal de Soledade, adicional de periculosidade ao servidor que estiver em atividade que ofereça algum tipo risco, ou gratificação de Risco de Vida, ao servidor que se encontrar em atividades com risco de vida, que por sua natureza ou método de trabalho, exponha o servidor a contínuo perigo a sua própria vida.
§ 1º – O adicional de periculosidade será no valor mensal de 30% (trinta por cento) e a gratificação de Risco de Vida, no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento base.
§ 2º - Vedado para todos os efeitos o acumulo do adicional de periculosidade e do risco de vida.
Art. 2º - Para concessão da gratificação de risco de vida instituído pelo artigo anterior, fica condicionado a uma avaliação do grau de risco em face das atividades desenvolvidas, a ser lavrado por uma Comissão Especial composta pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento;
II – Comandante da Guarda Municipal;
III – Representante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º O Guarda Civil e o Vigilante Municipal fará jus ao adicional de periculosidade ou gratificação de risco de vida, enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou da função, em virtude de:
[...]”
Art. 2º - A ementa da Lei nº 682, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte denominação:
“INSTITUI ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA AOS VIGILANTES E MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Art. 3º - Esta Medida Provisória ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional