Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2017
LEI N° 773/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 773/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública de Soledade - FMSPS, entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública.
§1º Os recursos do FMSPS também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade;
§2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, a entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não-governamentais com a atuação no Município há pelo menos 02 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
Art. 2º O FMSPS tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública no Município.
§1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se exclusivamente aos programas de segurança pública do Município;
§2º Dependerá de autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal, após ouvido o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade, a aplicação de recursos do FMSPS em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro;
§3º Os recursos do FMSPS serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento de Soledade e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e peloConselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade.
Art. 3º O FMSPS será operacionalizado, inclusive contabilmente, através da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento de Soledade, com as ressalvas contidas nesta lei.
Art. 4º São gestores do FMSPS:
I – O Chefe do Poder Executivo:
II – O Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento de Soledade e;
III –Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade;
Art. 5º São atribuições dos gestores do FMSPS:
I - Coordenar a execução dos recursos do FMSPS, de acordo com o Plano de aplicação;
II - Preparar e apresentar em audiência pública a demonstração da receita e despesa executada do FMSPS;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Soledade e que digam respeito ao FMSPS;
IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Soledade, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMSPS;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VI - Providenciar junto à contabilidade do Município a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
VII - Apresentar à Câmara Municipal quando solicitado a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
IX - Manter o controle da receita do FMSPS;
X - Encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação;
XI - Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.
§1º A contabilidade do FMSPS far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos;
§2º A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar ao Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento de Soledade tal fim.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º São receitas do FMSPS:
I - A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo;
IV - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;
V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;
VI - Recursos advindos de convênio, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidade executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII - Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 7º Constituem ativos do FMSPS:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação;
Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 8º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio, concomitante, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 Imediatamente após a sanção da Lei Orçamentária Anual, o Setor competente da Prefeitura Municipal de Soledade apresentará ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade o quadro de aplicação dos recursos do FMSPS para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a devida e legal cobertura de recurso.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 12 A despesa do FMSPS constituir-se-á:
I – das despesas com aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública;
II – do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
II – do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo Único. É vedado o repasse de recursos do FMSPS para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas.
Art. 13 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, será depositada bem como movimentada através de rede bancária oficial.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional