Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2020
LEI Nº 854/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Soledade, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 49.843.574,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 35.036.418,00 (trinta e cinco milhões, trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 14.807.156,00 (Quatorze Milhões, Oitocentos e Sete Mil, Cento e CInquenta e Seis Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
43.310.647
Receita Tributária
1.691.275
Receita Patrimonial
22.530
Receita de Serviços
484
Receitas de Contribuições
718.500
Transferências Correntes
40.850.315
Outras Receitas Correntes
27.543
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
3.295.091
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
3.295.091
3 - RECEITAS DE CAPITAL
4.988.018
Alienação de Bens
41.872
Transferências de Capital
4.431.146
Outras Receitas de Capital
515.000
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
4.840.000
Receita Patrimonial
620.000
Receita de Contribuição
3.970.000
Multas Administrativas
50.000
Aportes Periódicos
200.000
T O T A L
49.843.574
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 49.843.574,00 (Quarenta e Nove Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 29.506.234,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 20.337.340,00 (vinte milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.530.184,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta mil, cento e oitenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
35.579.369
Pessoal e Encargos Sociais
24.808.468
Outras Despesas Correntes
10.770.901
2 - DESPESAS DE CAPITAL
8.924.205
Investimentos
8.229.821
Inversões Financeiras
83.746
Amortização da Dívida
610.638
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000
Reserva de Contingência
500.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
45.003.574
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
4.168.000
Pessoal e Encargos Sociais
4.005.000
Outras Despesas Correntes
163.000
2 - DESPESAS DE CAPITAL
15.000
Investimentos
15.000
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
657.000
Reserva Legal do RPPS
657.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.840.000
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
49.843.574
DESPES POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
1.565.148
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
1.565.148
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
43.438.426
02.002
GABINETE DO PREFEITO
1.373.590
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.519.042
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.257.442
02.005
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
9.027.714
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.552.183
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
51.755
02.008
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
896.880
02.009
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.464.403
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.577.879
02.011
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
124.797
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
1.092.741
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR R$
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
4.840.000
TOTAL GERAL DA DESPESA
49.843.574
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
c) da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 9º São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito