Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2017
LEI N° 750/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 750/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 2 (duas) hectares da propriedade “Nova Olinda”, registrada no cartório de registro de Imóveis da Comarca tombada sob a Mat. 974, Livro 2-J, fls. 110v, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ (MARTINHA PRIMO FERNANDES), pessoa Jurídica inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ nº 21.819.235/0001-80, para fins das atividades fins prevista no Estatuto da entidade, com as seguinte coordenadas:
VERTICES
ESTE (E)
Norte (N)
P-1
793.322,26
9.220.327,25
P-2
793.175,06
9.220.162,30
P-3
793.070,43
9.220.255,66
P-4
793.091,69
9.220.271,36
P-5
793.118,46
9.220.288,75
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito