Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 976/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 62.052.905,00 (Sessenta e Dois Milhões, Cinquenta e Dois Mil, Novecentos e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 16.227.940,00 (Dezesseis Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Quarenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
72.359.161
Receita Tributária
1.292.608
Receita Patrimonial
1.869.000
Receitas de Contribuições
2.070.327
Transferências Correntes
66.137.226
Outras Receitas Correntes
990.000
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
6.144.006
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
6.144.006
3 - RECEITAS DE CAPITAL
7.405.000
Alienação de Bens
150.000
Transferências de Capital
7.155.000
Outras Receitas de Capital
100.000
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
4.660.690
Receita de Contribuição
4.660.690
T O T A L
78.280.845
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais, ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 49.172.123,00 (Quarenta e Nove Milhões, Cento e Setenta e Dois Mil, Cento e Vinte e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 29.108.722,00 (Vinte e Nove Milhões, Cento e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 12.880.782,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Oitenta e Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
53.081.359
Pessoal e Encargos Sociais
29.850.132
Outras Despesas Correntes
23.231.227
2 - DESPESAS DE CAPITAL
15.802.555
Investimentos
14.709.500
Inversões Financeiras
225.000
Amortização da Dívida
868.055
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
256.500
Reserva de Contingência
256.500
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
69.140.414
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
8.386.190
Pessoal e Encargos Sociais
8.110.690
Outras Despesas Correntes
275.500
2 - DESPESAS DE CAPITAL
523.000
Investimentos
523.000
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
231.241
Reserva Legal do RPPS
231.241
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
9.140.431
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
78.280.845
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
2.312.500
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
2.312.500
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
66.827.914
02.002
GABINETE DO PREFEITO
2.016.000
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.615.500
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.870.855
02.005
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.609.000
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
26.346.108
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
64.000
02.008
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
1.330.819
02.009
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.631.000
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.686.032
02.011
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
230.500
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
1.164.600
02.013
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
7.000,00
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
256.500
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
9.140.431
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
8.937.931
04.001
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
202.500
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 28 de novembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito