Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020, DE 28 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020, DE 28 DE JULHO DE 2020.
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019, ALTERA O ART. 4º, §1º DA LEI Nº. 517/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Soledade, esta fica majorada para 14% (quatorze por cento), passando a Lei nº. 481/2008 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90 O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição.
Art. 91 O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”
Art. 2º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Art. 3º O rol de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do IPSOL ao qual o servidor se vincula.
Art. 4º O §1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº. 517/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do IPSOL, farão jus a um incentivo de presença no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que participem de todas as reuniões de seus respeitos conselhos, previstas na Lei Municipal nº. 481/2008, admitindo-se apenas uma falta sem justificativa por ano.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 29, inciso I, alíneas e, f e g, inciso II alínea b e os arts. 34, 35, 36 e 38, todos da Lei nº. 481/2008.
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito