INST PREVI SERV MUNIC DE SOLEDADE IPSOL · 18 de março de 2022
LEI Nº 481/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
INST PREVI SERV MUNIC DE SOLEDADE IPSOL
LEI Nº 481/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 61, II, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei cria o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Soledade, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
II - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
III - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município;
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
V - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo;
VI - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social em cada exercício financeiro;
VII - folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos segurados;
VIII - fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos benefícios contratados; (Revogado pela Lei nº 716/2016)
IX - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
X - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
XI - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XII - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XIII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI - reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVII - segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
§ 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários.
§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
§ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro deste percentual.
Art. 8º Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º Fica constituído o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa e financeira descentralizadas, para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei, bem como os processos e procedimentos a eles vinculados.
Art. 10. Deverão ser transferidos ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), após a sua constituição, todos os bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 11. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo, assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de custeio administrativo, o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos segurados e beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei.
Art. 12. O IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 03 (três) membros: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, e Diretor Previdenciário.
Art. 12. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 03 (três) membros, obrigatoriamente com formação de nível superior, para os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, e Diretor Previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 1º Os membros serão indicados e nomeados pelo Prefeito do Município, sendo demissíveis ad nutum.
§ 2º No mínimo 01 (um) dos membros será escolhido dentre os segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º Todos os membros deverão ter, preferencialmente, formação em nível superior.
§ 4º É obrigatório ao Diretor Administrativo e Financeiro, e desejável aos demais membros da Diretoria Executiva, apresentar documento de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 4º É obrigatório ao Diretor Presidente, e desejável aos demais membros da Diretoria Executiva, apresentar documento de aprovação em exame de certificação e difusão no mercado brasileiro de capitais, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica pelo Ministério da Previdência Social, com a finalidade de ser responsável pela Política de Investimentos e Aplicações Financeiras do instituto; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 5º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 02 (dois) de seus membros.
§ 5º O Diretor Presidente deverá ser portador de graduação universitária em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, ou especialista nestas respectivas áreas, por sua natureza administrativa; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 6º As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por decisão da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 7º As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por decisão da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 8º A Diretoria Executiva deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei nº. 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função. (Incluído pela Lei Complementar nº 024/2020)
Art. 12A. Fica instituído o Comitê de Investimentos composto por três membros, com a seguinte estrutura e requisitos; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
I - O responsável pela gestão deverá ter aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
II - Os membros devem ser compostos por servidor público municipal. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
III - Ordinariamente o Comitê Financeiro reunir-se-á no primeiro dia útil de cada mês, e extraordinariamente sempre que convocado, por qualquer membro, devidamente registrado em ata. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
IV - O Membro do Comitê terá acesso a todas as informações relativas aos processos de investimentos. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Parágrafo único. O Comitê obedecerá as regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, em especial o disposto nas Portarias nº 519/2011, 440/2013, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, que terá como membros, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência de Soledade - CMP, órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, que terá 7 (sete) membros efetivos e 3 (três) suplentes, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
Art. 13 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência de Soledade - CMP, órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, que terá 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, demais requisitos da Lei nº. 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº. 9.907/2020, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
I - 3 (três) representantes do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município;
I – Diretor Presidente do IPSOL; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
I – Diretor Presidente do IPSOL; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
II - 3 (três) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 2 (dois) representantes dos segurados em atividade e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento;
II – um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
II – Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
III – um representante indicado pelo Poder Legislativo; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
III – Um representante indicado pelo Poder Legislativo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
IV – três representantes dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e três suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
IV – Um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e dois suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
V – um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
V – Um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL. (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 1º - A nomeação dos membros do CMP, dar-se-á por ato do Prefeito do Município; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 1º A nomeação dos membros do CMP, dar-se-á por ato do Prefeito do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º - O mandato dos Conselheiros do CMP será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição por tão somente igual período, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato, com exceção do Diretor Presidente do IPSOL; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º O mandato dos Conselheiros do CMP será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato, com exceção do Diretor Presidente do IPSOL; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) intercaladas num mesmo ano.
§ 3º Caso os Conselheiros se candidatem a reeleição, serão eleitos os mais votados objetivando atender o §2º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 799/2018) (Revogado pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 4º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Diretor Presidente do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
§ 4º Após o segundo mandato somente poderá concorrer ou ser indicado à vaga em quaisquer dos Conselhos com o cumprimento de período de quarentena de 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 799/2018) (Revogado pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 5º O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
§ 5º Os membros efetivos do CMP perceberão anualmente remuneração a título Jeton, proporcionalmente a sua participação como membro efetivo nas reuniões do Conselho e ainda conforme o §1º da Lei Municipal nº 517/2009, alterada pela Lei Municipal nº. 518/2009, sendo considerados seus serviços como de alta relevância para o município; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 6º As ausências ao trabalho dos servidores ativos, decorrentes das atribuições junto ao Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada, para todos os fins e efeitos legais; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 7º O CMP não terá estrutura administrativa e de pessoal própria, contando, para o desempenho de suas finalidades legais com os recursos alocados à sua disposição pelo IPSOL; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 8º O Diretor Presidente do IPSOL não poderá ser Presidente do CMP, como também não receberá remuneração pelo cargo de Conselheiro; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 9º Os suplentes presentes na reunião terão direito a voto; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 10. Os membros titulares do CMP perderão o mandato, assumindo o suplente, nas seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 799/2018)
I - por falecimento; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
II - por renúncia; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
III - faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, no período de seu mandato; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
IV - tiver a perda de mandato decidida em processo administrativo; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
V - por procedimento lesivo aos interesses do IPSOL e de seus segurados; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
VI - por omissão na defesa dos interesses do IPSOL e de seus segurados; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
VII - nos casos do Conselheiro não providenciar o cumprimento das decisões do CMP, retardar injustificadamente o seu cumprimento ou modificá-las sem autorização. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 11. Extinto o mandato de Conselheiro, o Presidente convocará o suplente mais votado, imediatamente para substituí-lo; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 12. Os suplentes dos servidores ativos e inativos serão os imediatamente mais votados seguintes, no processo eleitoral que elegeu os membros titulares; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 13. O representante do Poder Executivo Municipal será indicado pelo Prefeito Constitucional do Município; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 14. O representante do Poder Legislativo Municipal será indicado por meio de Decreto Legislativo; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 15. O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 16. Durante as reuniões do CMP, que serão públicas, será designado por seu Presidente, um Conselheiro ou membro da Diretoria para atuar como Secretário dos trabalhos; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 17. Os membros do Conselho definidos no caput deste artigo, reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por mês, de acordo com cronograma definido na primeira reunião ordinária do exercício financeiro e publicado posteriormente, pelo qual restarão como convocados os membros para participarem de todas as reuniões estabelecidas, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 4 (quatro) de seus membros, com a disponibilização da pauta que será previamente definida pelo Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sendo realizadas seguindo as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 17. Os membros do Conselho definidos no caput deste artigo, reunirse-ão ordinariamente, uma vez por mês, conjuntamente com o Conselho fiscal, de acordo com cronograma definido na primeira reunião ordinária do exercício financeiro e publicado posteriormente, pelo qual restarão como convocados os membros para participarem de todas as reuniões estabelecidas, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 4 (quatro) de seus membros, com a disponibilização da pauta que será previamente definida pelo Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sendo realizadas seguindo as seguintes regras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
I - as decisões do Conselho serão tomadas por decisão da maioria dos presentes, exigindo-se o quórum mínimo da maioria absoluta, obedecendo ao seguinte rito: (Incluído pela Lei nº 799/2018)
a) abertura pelo Presidente; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
b) leitura e votação da Ata anterior; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
c) leitura do expediente para a sessão plena; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
d) discussão do expediente para a sessão plena; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
e) encerramento com confecção, leitura e assinatura da ata da reunião pelos presentes. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
II - é vedada em qualquer hipótese participação de pessoas com poderes constituídos por instrumento de procuração outorgado por membros do Conselho; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
III - a reunião extraordinária, a ser convocada, deverá ser marcada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício de todos os seus membros; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
IV - ao Diretor Presidente do IPSOL deverá ser encaminhada convocação para Reuniões Extraordinárias quando não convocadas por este; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
V - as convocações para reuniões extraordinárias devem ser destinadas para as deliberações de questões de interesse público imediato e relevante, observado o perigo de irreversibilidade de acontecimentos. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
VI - as deliberações apenas poderão versar sobre matérias de competência exclusiva do CMP, definidas nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
VII - o pleito para realizações de reuniões de caráter extraordinário deve ser remetido ao Presidente do Conselho e poderá ser formulado por iniciativa: (Incluído pela Lei nº 799/2018)
a) do Prefeito Municipal; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
b) do Presidente da Câmara de Vereadores; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
c) do Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento; e (Incluído pela Lei nº 799/2018)
d) do Diretor Presidente do IPSOL. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
VIII - caso o Presidente do CMP não proceda à formalização da reunião extraordinária, por qualquer motivo, no período definido, esta pode ser oficializada por qualquer um dos seus membros; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
IX - as reuniões devem ser realizadas, preferencialmente, no horário de expediente da Administração Municipal. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 18. Fica vedado a administração municipal atribuir falta por ausência de servidor, membro do CMP, quando este estiver participando das reuniões para as quais forem convocados; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 19. no último período de cada reunião ordinária marcar-se-á reunião ordinária seguinte e essa decisão terá força de uma convocação formal; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 20. Caso a data para realização da reunião ordinária não seja determinada na reunião antecedente, conforme prevê o parágrafo anterior, deverá o Presidente do Conselho promover à ciência dos membros através de ofício enviado com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 21. Os servidores municipais e os demais técnicos que realizam trabalhos para o IPSOL poderão participar das reuniões do CMP; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 22. Todas as decisões proferidas serão registradas em ata, com registro dos votos divergentes e abstenções, devendo ser publicado em órgão oficial e/ou no sítio eletrônico do IPSOL; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 23. Compete ao Presidente do CMP utilizar o voto de minerva para desempatar votações; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 24. As faltas às reuniões devem ser justificadas até o início da reunião seguinte, onde deverá ser apreciada pelo Conselho em reunião, sendo acatada ou não, devendo constar em ata;
§ 25. Os Conselheiros Suplentes do CMP, assumirão efetividade a cada reunião que o titular estiver ausente ou em face da extinção do mandato deste; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 26. Os Conselheiros Suplentes deverão participar em todas as reuniões plenárias; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 27. O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 28. Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) intercaladas num mesmo ano; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 29. Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Diretor Presidente do IPSOL; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 30. O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 31. O CMP deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei nº 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função. (Incluído pela Lei Complementar nº 024/2020)
Art. 13A. Os membros do CMP serão responsabilizados civil e criminalmente, de forma pessoal e solidária, pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 1º Ao tomar conhecimento de qualquer ato mencionado no caput deste artigo, o Conselho deliberará no sentido de encaminhar a notícia crime, a Diretoria do IPSOL, ao Secretário de Administração e Planejamento do Município e ao Ministério Público para adotarem as providências previstas em lei, de acordo com o que caso requer; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 2º Os procedimentos a serem adotados deverão garantir ao investigado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 3º Entre outros atos passíveis de apuração, os membros dos CMP responderão por praticar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, relacionados ao Regime Próprio de Previdência Municipal de Soledade. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico- financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
III - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade);
IV - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), na forma da Lei;
V - definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência;
VI - acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;
IX - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
XI - aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
§ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no sitio eletrônico do IPSOL e no DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA, através da Federação das Associações de Municípios da Paraíba - FAMUP ou veículo de comunicação oficial de circulação estadual similar. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
Art. 15. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
Art. 16. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17. O IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) terá como órgão responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência, um Conselho Fiscal composto por:
Art. 17 O Conselho Fiscal - CF é o órgão responsável pela fiscalização e exame de conformidade dos atos financeiros praticados pela Diretoria do IPSOL, subsidiando o CMP, composto por 7 (sete) membros efetivos e 3 (três) suplentes, preferencialmente, possuidores de formação em nível superior, sendo: (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
Art. 17. O Conselho Fiscal - CF é o órgão responsável pela fiscalização e exame de conformidade dos atos financeiros praticados pela Diretoria do IPSOL, subsidiando o CMP, composto por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, preferencialmente, possuidores de formação em nível superior e atendedores dos demais requisitos da Lei nº. 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, sendo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
I – 2 (dois) representantes do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município; e
I – O Diretor Administrativo e Financeiro do IPSOL; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
I – O Diretor Administrativo e Financeiro do IPSOL; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
II - 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 1 (um) representante dos segurados em atividade e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com seus representantes, entre seus pares, na forma do regulamento.
II – Um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Soledade; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
II – Um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Soledade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
III – Um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
III – Um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
IV – Três representantes dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e três suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
IV – Um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e dois suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
V – Um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
V – Um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 3º do art. 13.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 2º A nomeação do Presidente e membros do CF do IPSOL dar-se-á por ato do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º A nomeação do Presidente e membros do CF do IPSOL dar-se-á por ato do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 3º O Conselho Fiscal é presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma vez.
§ 3º O mandato dos Conselheiros será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição por tão somente igual período, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 3º O mandato dos Conselheiros será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato; (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 4º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
§ 4º Caso os Conselheiros se candidatem a reeleição, serão eleitos os mais votados objetivando atender o §2º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 799/2018) (Revogado pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 5º Após o segundo mandato somente poderá concorrer ou ser indicado à vaga em quaisquer dos Conselhos com o cumprimento de período de 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 799/2018) (Revogado pela Lei Complementar nº 024/2020)
§ 6º Os membros efetivos do CF perceberão anualmente remuneração a título pró-labore, proporcionalmente a sua participação como membro efetivo nas reuniões do Conselho e ainda conforme o §1º da Lei Municipal nº. 517/2009, sendo considerados seus serviços como de alta relevância para o município; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 7º As ausências ao trabalho dos servidores ativos, decorrentes das atribuições junto ao Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada, para todos os fins e efeitos legais; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 8º O Diretor Administrativo e Financeiro do IPSOL não poderá ser o Presidente do CF, como também não receberá remuneração pelo cargo de Conselheiro; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 9º Os suplentes presentes na reunião terão direito a voto; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 10 Os membros titulares do CF perderão o mandato, assumindo o suplente, nas seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 799/2018)
a) por falecimento; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
b) por renúncia; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
c) faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
d) tiver a perda de mandato decidida em processo administrativo; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
e) por procedimento lesivo aos interesses do IPSOL e de seus segurados; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
f) por omissão na defesa dos interesses do IPSOL e de seus segurados; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
g) nos casos do Conselheiro não cumprir as decisões do CF, retardar injustificadamente o seu cumprimento ou modificá-las sem autorização. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 11. Extinto o mandato de Conselheiro, o Presidente convocará o suplente mais votado, imediatamente, para substituí-lo; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 12. Os suplentes dos servidores ativos e inativos serão os imediatamente mais votados no processo eleitoral que elegeu os membros titulares; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 13. O representante do Poder Executivo Municipal será indicado pelo Prefeito Constitucional do Município; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 14. O representando do Poder Legislativo Municipal será indicado por decisão da Mesa Diretora da Câmara, escolhido entre os Vereadores; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 15. O CF é presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma vez; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 16. O funcionamento do CF dar-se-á na forma prevista no Regimento Interno do CMP; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 17. Os membros do CF não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 28 do art. 13 desta lei; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 18. O Conselho reunir-se-á ordinariamente conjuntamente com o CMP na forma estabelecida no § 17 do art. 13 desta lei; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 19. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros, obedecendo o seguinte rito: (Incluído pela Lei nº 799/2018)
a) abertura pelo presidente; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
b) leitura e votação da Ata da reunião anterior; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
c) leitura do expediente para a sessão plena; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
d) discussão do expediente para a sessão plena; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
e) encerramento com confecção, leitura e assinatura da ata da reunião pelos presentes. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 20. É vedada em qualquer hipótese participação de pessoas com poderes constituídos por instrumento de procuração outorgado por membros do Conselho; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 21. A reunião extraordinária, a ser convocada, deverá ser marcada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício de todos os seus membros; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 22. Ao Diretor Presidente do IPSOL deverá ser encaminhada convocação para Reuniões Extraordinárias quando não convocadas por este. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Art. 17A. São requisitos para o exercício de mandato de membro do CF: (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Art. 17A. São requisitos para o exercício de mandato de membro do CF: (Incluído pela Lei Complementar nº 024/2020)
I - ser segurado do RPPS; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
III - não ter sofrido penalidade administrativa como servidor público; (Incluído pela Lei nº 799/2018)
IV - não estar em estágio probatório. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Parágrafo único. O CF deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei nº. 9717/1998, ou quaisquer outras normas que venham a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função. (Incluído pela Lei Complementar nº 024/2020)
Art. 17-B. As verificações de todo e qualquer documento do IPSOL, bem como os pedidos de informação poderão ser requisitados por membro do CF por intermédio de seu Presidente. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 1º A questão de ordem será exercida pelo Presidente do Conselho. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 2º As faltas às reuniões devem ser justificadas até o início da reunião seguinte, onde deverá ser apreciada pelo Conselho em reunião, sendo acatada ou não, devendo constar em ata. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 3º A lista de presença deverá conter a data da reunião e o nome por extenso de cada um dos membros do Conselho presentes e sua assinatura. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 4º Os membros do CF, caracterizados como suplentes, assumirão efetividade a cada reunião que o titular estiver ausente ou em face à extinção do mandato do titular. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Art. 17C. Vencidos os mandatos dos membros do CMP e do CF, os Conselheiros permanecem no exercício de suas funções até a posse dos seus sucessores. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;
II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime Próprio de Previdência Social;
III - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
V - relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VI - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
IX - acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;
X - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e pela Diretoria Executiva;
XI - examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade);
XII - solicitar à administração do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado;
XIII - submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento.
TÍTULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 19. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso XVII do art. 3º.
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
§ 3º O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Se houver prorrogação de horário ou turno, sem previsão no edital do concurso, o servidor será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social pelo novo turno.
§ 4º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, de união hetero ou homoafetiva, o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art. 22.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
§ 5º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21. A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 22. Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado ou tenham exercido união estável devidamente comprovado nos termos do Código Civil, ou de óbito, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
III - enteado: certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores; e
V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores, condicionado a comprovação efetiva de dependência econômica; e (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
VI - irmão: certidão de nascimento.
§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso deverá ser apresentado, no mínimo, de 03 (três) os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
§ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras.
Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25. Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. A perda da condição de segurado por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 26. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos; e
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
§ 1º A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei.
§2º Não se aplica o disposto no inciso IV deste artigo quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
Art. 27. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
II - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
III - afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1º O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 58.
§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido.
§ 3º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular.
§ 5º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
§ 6º Incumbe ao ente federativo no qual o servidor exerce o mandato eletivo, na hipótese do inciso III deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo órgão ou entidade de vinculação, assim como as contribuições previdenciárias devidas pelo servidor, e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor afastado.
§ 7º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos parágrafos 1º, 2º e 6º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 97.
Art. 28. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 29. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença; (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
f) salário-família; (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
g) salário-maternidade; e (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 30. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título calculados conforme o art. 41 e seus parágrafos, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
I - com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
II - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, não podendo ser inferiores a 80% do resultado do cálculo de que trata o art. 41 e seus parágrafos.
§ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.
§ 4º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial, a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 5º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
§ 7º O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 31. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos.
Art. 31 - O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 152, de 03 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 32. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70.
§ 2º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 33. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 34. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 1º O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 5º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 8º Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 9º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 10. O IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o benefício. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 11. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 14. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 35. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 1º O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 2º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao salário-família. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 3º O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade, nas datas definidas pelo IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 3º - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade, até o dia 31 de maio e 30 de novembro de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 799/2018) (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 4º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 5º A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico- pericial a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 6º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 7º O direito ao salário-família cessa automaticamente: (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 8º Para efeito de concessão e manutenção do salário- família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 9º A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 10. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a: (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
I - R$ 24,23 (vinte e quatro reais e vinte e três centavos) para o segurado com remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 472,43 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos); (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
II - R$ 17,07 (dezessete reais e sete centavos) para o segurado com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 472,43 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) e igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 10 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido, no valor fixado anualmente pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. (Redação dada pela Lei nº 799/2018) (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 11. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 12. O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 13. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública Municipal, juntamente com a remuneração mensal do segurado, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 36. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início de até 28 (vinte e oito) dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 1º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 4º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 5º Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período de duração. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 6º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade: (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
I - até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias; (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
II - a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
III - a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 7º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 8º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 9º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 10. Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 11. Compete ao serviço médico do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) ou a profissional por ele credenciada fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 13. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 14. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 15. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 16. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 17. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 18. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade). (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 37. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.
§ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
§ 2º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que tratam o §2º do art. 32, o art. 45 e o § 3º do art. 49.
§ 3º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 4º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.
§ 5º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I - o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II - o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 6º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
§ 7º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 8º A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 9º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§ 10. Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 11. Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
§ 12. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
§ 13. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 14. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico- pericial a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
§ 15. O Beneficiário de Pensão por morte, filho de servidor público municipal falecido, do qual era dependente, será mantido o beneficio até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiver matriculado e freqüentando curso de ensino superior. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 38. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), e corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 1º O limite de remuneração dos segurados para concessão de auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 5º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 6º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 7º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 8º Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
§ 9º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. (Revogado pela Lei Complementar nº 021/2020)
Seção X
Do Abono Anual
Art. 39. Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade observado o disposto no § 5º do art. 36.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 40. Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
I - aposentadoria: será considerada a remuneração de contribuição, conforme disposto no art. 89 e seu parágrafo único;
II - auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão: será considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.
Art. 41 Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o disposto no parágrafo único do art. 89.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do segurado no cargo efetivo.
§ 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II – superior ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 3º deste artigo.
§ 5º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 (trinta e cinco) anos para os homens e 30 (trina) anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do art. 32.
§ 7º A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos limites estabelecidos no art. 64.
Seção II
Da Atualização
Art. 42. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 43 Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
II - superior ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 4º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 5º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Art. 44. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 45. O segurado de que trata este Capítulo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção I
Das Disposições Para Quem Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, até 16/12/1998
Art. 46. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
I - aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, cumpriram todos os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requisitos da legislação vigente à época da elegibilidade; (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
II - pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, com base nos requisitos da legislação vigente à época. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
Seção II
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, até 31/12/2003
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos para a concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de que trata essa seção, até 31/12/2003. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
Art. 47 É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumulativamente: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
I - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
II - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70 % (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 3º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 70. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
Seção III
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de que Trata Esta Seção, até 31/12/2003
Art. 48. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
I - aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
a) por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
II - pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação vigente à época. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Seção I
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 46, 47 e 48
Art. 49. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 32, ou pelas regras do art. 50 ou pelas regras do art. 51, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, àquele que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 46, 47 e 48 quando o servidor, cumulativamente: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, e no caso de servidor professor 55 (cinqüenta e cinco) anos para os homens e 50 (cinqüenta) anos para as mulheres, na seguinte proporção: (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 70. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntárias ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 42. (Revogado dada pela Lei nº 799/2018)
Seção II
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 46, 47 e 48
Art. 50. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49, ou pelas regras do art. 51, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 46, 47 e 48, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção III
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 46, 47 e 48
Art. 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49, ou pelas regras do art. 50, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 46, 47 e 48, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e
cinco) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas, conforme este artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 52. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 53. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único. O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de contribuição.
Art. 54. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. O setor competente do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 55. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 56. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 54 e o art. 55 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do segurado e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 57. A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 41 e seus parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 58. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração de que trata o art. 27, inciso I, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
Art. 59. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.
§ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e,
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 60. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 61. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, observado o disposto no § 4º do art. 30 e no parágrafo único do art. 31, e a pensão vigorará conforme disposto no art. 37.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 62. É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 63. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico- pericial a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
Art. 63-A. - Será acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor das aposentadorias, do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiro, não sendo incorporado ao valor do benefício originário. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
Art. 63-A. Será acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor das aposentadorias por invalidez, do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiro, não sendo incorporado ao valor do benefício originário, desde que atingidos por situações que: (Incluído pela Lei nº 876/2021)
a) Tragam alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; (Incluído pela Lei nº 876/2021)
b) Originem doença que exija permanência contínua no leito; ou (Incluído pela Lei nº 876/2021)
c) Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (Incluído pela Lei nº 876/2021)
Parágrafo Único – O acréscimo previsto no caput deste artigo será cessado automaticamente em caso de morte ou que se comprove a desnecessidade da assistência que deu causa. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§1º O acréscimo previsto no caput deste artigo será cessado automaticamente em caso de morte ou que se comprove a desnecessidade da assistência que deu causa; e (Incluído pela Lei nº 876/2021)
§2º O acréscimo previsto no caput deste artigo não será incorporável ao valor de pensão por morte posterior. (Incluído pela Lei nº 876/2021)
Art. 64. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 65. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Parágrafo único. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso II do art. 50 e inciso IV do art. 51 deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 66. A soma total dos proventos de aposentadoria reserva, remunerada ou reforma, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 67. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - salário-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 68. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa privada.
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 69. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput.
Art. 70. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula.
Art. 70 Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos profissionais do magistério, considera-se função de magistério toda e qualquer atividade exercida dentro e fora de sala de aula, ligada diretamente ao ensino-aprendizagem e demais atividade educativas, como docência, direção, orientação educacional, assessoramento pedagógico e exercício de funções nos órgãos de administração da educação municipal. (Redação dada pela Lei nº 876/2021)
Art. 71. O Regime Próprio de Previdência Social observará no que couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 72. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 73. O IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) pode descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
III - imposto de renda na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
Art. 74. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 97, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em lei.
§ 1º Caso o débito seja originário de erro do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), o segurado ou beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada monetariamente atualizado, devendo cada parcela, corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3º Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 75. O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
Parágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 76. O IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 77. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
Art. 78. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
§ 1º Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 2º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 79. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 80. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
Art. 81. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).
Art. 81. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do IPSOL. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 1º O requerimento de Benefício de Auxilio Doença, será protocolado no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, e encaminhado ao IPSOL no prazo de 48 h para que seja marcada a perícia dentro do prazo de 10 dias uteis. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 2º Protocolado o requerimento de benefício que exija perícia médica, e havendo o afastamento de suas atividades, no período entre o requerimento e a decisão da perícia, o servidor só fará jus ao pagamento do vencimento relativo aos dias deste interstício, havendo a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Art. 82. Fica o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) obrigado a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Art. 83. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando- se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 84. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) será atualizado, na forma do art. 42, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 85. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 83, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 86. O IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário.
TÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 87. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 88. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 90, 91 e 92, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, de que trata o art. 13, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Seção I
Da Remuneração de Contribuição
Art. 89. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
Parágrafo único. Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 30, 31, 32, 33 e 49, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
Seção II
Das Contribuições
Art. 90. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 8,2 % (oito vírgula dois por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 85 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Art. 90. O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 11% (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição. (Redação dada pela Lei nº 500/2009)
Art. 90 O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 021/2020)
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. VER
Art. 91. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 8,2% (oito vírgula dois por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 91. O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 500/2009)
Art. 91 O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 021/2020)
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Redação dada pela Lei nº 500/2009)
Art. 92. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderão a 11% (onze por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações, para cobertura do custo suplementar, corresponderão a 2% (dois por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, admitidos até a data de vigência desta Lei.
Art. 92. O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, será de 15,14% (quinze inteiros e quatorze décimos por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos. (Redação dada pela Lei nº 500/2009)
Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos. (Redação dada pela Lei nº 716/2016)
Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos. (Redação dada pela Lei nº 786/2018)
Art. 92 Os órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta, contribuirão com a alíquota de custo normal de 15,56% (quinze virgula cinquenta e seis por cento), sobre o valor total da remuneração de contribuição dos servidores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 023/2020)
§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em setembro de 2016, será amortizado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:
AN0
ALIQUOTA
AN0
ALIQUOTA
AN0
ALIQUOTA
2016
1,00%
2028
26,50%
2040
47,79%
2017
1,50%
2029
31,50%
2041
47,79%
2018
2,00%
2030
36,50%
2042
47,79%
2019
2,50%
2031
41,50%
2043
47,79%
2020
4,00%
2032
47,50%
2044
47,79%
2021
5,50%
2033
47,79%
2045
47,79%
2022
7,00%
2034
47,79%
2046
47,79%
2023
9,50%
2035
47,79%
2047
47,79%
2024
12,00%
2036
47,79%
2048
47,79%
2025
14,50%
2037
47,79%
2049
47,79%
2026
18,50%
2038
47,79%
2050
47,79%
2027
22,50%
2039
47,79%
*****
******
(Redação dada pela Lei nº 716/2016)
§ 1º. O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2017, será amortizado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:
AN0
ALIQUOTA
2017
1,50%
2018
2,00%
2019
2,50%
2020
4,00%
2021
5,50%
2022
7,00%
2023
9,50%
2024
12,00%
2025
14,50%
2026
18,50%
2027
22,50%
2028
26,50%
2029
31,50%
2030
36,50%
2031
41,50%
2032
47,50%
2033
47,79%
2034
47,79%
2035
47,79%
2036
47,79%
2037
47,79%
2038
47,79%
2039
47,79%
2040
47,79%
2041
47,79%
2042
47,79%
2043
47,79%
2044
47,79%
2045
47,79%
2046
47,79%
2047
47,79%
2048
47,79%
2049
47,79%
2050
47,79%
(Redação dada pela Lei nº 754/2017)
§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2018, será amortizado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:
AN0
ALIQUOTA
2018
2,00%
2019
2,00%
2020
2,00%
2021
2,00%
2022
8,80%
2023
8,80%
2024
8,80%
2025
8,80%
2026
15,60%
2027
15,60%
2028
15,60%
2029
15,60%
2030
22,40%
2031
22,40%
2032
22,40%
2033
22,40%
2034
29,20%
2035
29,20%
2036
29,20%
2037
29,20%
2038
36,00%
2039
36,00%
2040
36,00%
2041
36,00%
2042
42,80%
2043
42,80%
2044
42,80%
2045
42,80%
2046
49,60%
2047
49,60%
2048
49,60%
2049
49,60%
2050
56,40%
(Redação dada pela Lei nº 786/2018)
§ 1º Para o equacionamento do déficit, fica instituído o plano de amortização indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2020, conforme as seguintes alíquotas amortizantes:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALIQUOTAS CRESCENTES
ANO
ALÍQUOTA
2020
3,30%
2021
8,32%
2022
17,12%
2023
25,92%
2024
26,05%
2025
26,17%
2026
26,30%
2027
26,43%
2028
26,56%
2029
26,70%
2030
26,83%
2031
26,96%
2032
27,09%
2033
27,23%
2034
27,36%
2035
27,50%
2036
27,64%
2037
27,77%
2038
27,91%
2039
28,05%
2040
28,19%
2041
28,33%
2042
28,47%
2043
28,61%
2044
28,75%
2045
28,89%
2046
29,03%
2047
29,18%
2048
29,32%
2049
29,47%
2050
29,61%
2051
29,76%
2052
29,91%
2053
30,06%
2054
40,05%
(Redação dada pela Lei Complementar nº 023/2020)
§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2021, será amortizado no prazo de 31 (trinta e um) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2021
2.00%
2032
26.71%
2043
53.56%
2022
8.80%
2033
26.71%
2044
53.56%
2023
8.80%
2034
35.66%
2045
53.56%
2024
8.80%
2035
35.66%
2046
62.52%
2025
8.80%
2036
35.66%
2047
62.52%
2026
17.75%
2037
35.66%
2048
62.52%
2027
17.75%
2038
44.61%
2049
62.52%
2028
17.75%
2039
44.61%
2050
71.47%
2029
17.75%
2040
44.61%
2051
71.47%
2030
26.71%
2041
44.61%
******
******
2031
26.71%
2042
53.56%
******
******
(Redação dada pela Lei Complementar nº 027/2021)
§ 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o caput deste artigo, permanecerão vigentes até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo (lei municipal), a revisão anual nos termos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, e uma vez não havendo a revisão, será utilizado a planilha de amortização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 716/2016)
§ 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o caput deste artigo, permanecerão vigentes até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo (lei municipal), a revisão anual nos termos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, e uma vez não havendo a revisão, será utilizado a planilha de amortização prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 786/2018)
Art. 93. Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir da data de vigência desta Lei. (Revogado pela Lei nº 716/2016)
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas: (Revogado pela Lei nº 716/2016)
I - contribuição prevista no art. 90, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; (Revogado pela Lei nº 716/2016)
II - contribuição prevista no art. 91 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo; (Revogado pela Lei nº 716/2016)
III - contribuição do Município, suas autarquias e fundações previstas no art. 92, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; (Revogado pela Lei nº 716/2016)
IV - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo; (Revogado pela Lei nº 716/2016)
V - contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial. (Revogado pela Lei nº 716/2016)
Art. 94. Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do Município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até a data de vigência desta Lei.
Art. 94 Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter permanente, para custear paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 716/2016)
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas seguintes receitas:
I - contribuição prevista no art. 90, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
II - contribuição prevista no art. 91 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo;
III - contribuição do Município, suas autarquias e fundações previstas no art. 92 no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo;
V - do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social;
VI - do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII - de doações e legados;
VIII - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas as normas da legislação federal regente;
IX - contribuição do Município e de suas autarquias e fundações, prevista no parágrafo único do art. 92, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo.
Art. 95. Quando as despesas previdenciárias do grupo de segurados admitidos até a data de publicação desta Lei forem superiores à arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 90 e 91 e das contribuições previstas no art. 92 será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão: (Revogado pela Lei nº 716/2016)
I - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro; (Revogado pela Lei nº 716/2016)
II - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial. (Revogado pela Lei nº 716/2016)
Parágrafo único. Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação atuarial. (Revogado pela Lei nº 716/2016)
Art. 96. À exceção do disposto no inciso VIII do art. 94 é vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado. (Revogado pela Lei nº 716/2016)
Art. 97. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade) será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da competência.
Parágrafo único. Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
§ 1º - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações ao IPSOL, incidirão juros, multas e atualizações de acordo com os índices utilizados pela Receita Federal, para o Regime Geral da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º - Quando do parcelamento de débitos patronais, os valores originais serão atualizados pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de multa de 0,5% (meio por cento) e juros simples de 1% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo do Parcelamento. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 3º - Havendo descumprimento do prazo observado no art. 97, o pagamento será feito de forma compulsória no dia 10 (dez) do mês subseqüente, descontando diretamente da conta da Prefeitura do Fundo de Participação do Município. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
Seção III
Dos Recursos Garantidores
Art. 98. As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 99.
§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2º As receitas do Fundo Previdenciário Capitalizado de que trata o art. 93 serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art. 94. (Revogado pela Lei nº 716/2016)
§ 3º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção IV
Das Despesas Administrativas
Art. 99 O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.
Art. 99 O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Soledade corresponderá a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSOL, apurado no exercício financeiro anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 024/2020)
Parágrafo único § 1º. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior. (Redação dada pela Lei nº 799/2018)
§ 2º - O saldo da sobra referente a Taxa de Administração ao que se refere o caput deste artigo, menos os rendimentos anuais, serão remanejados para o exercício financeiro seguinte. (Incluído pela Lei nº 799/2018)
§ 3º A apuração da taxa de administração para manutenção do IPSOL deverá observar o art. 15 da Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. (Incluído pela Lei Complementar nº 024/2020)
Seção V
Dos Registros Financeiros e Contábil
Art. 100. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2º A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata o art. 93, será distinta do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art. 94. (Revogado pela Lei nº 716/2016)
Art. 101. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I - Demonstrativo Previdenciário relativo às receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários, dos aportes de recursos e débitos de parcelamento;
III - Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social;
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
V - Demonstrativos Contábeis; e
VI - Demonstrativo da Política de Investimentos.
§ 1º Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil.
§ 2º O documento previsto no inciso IV deste artigo será encaminhado até o dia 31 de março de cada exercício.
§ 3º Os demonstrativos previstos no inciso V deste artigo serão encaminhados até 30 de abril em relação ao exercício de 2008, sendo, a partir do exercício de 2009, encaminhados até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior.
§ 4º O demonstrativo previsto no inciso VI deste artigo será encaminhado até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.
Art. 102. O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado.
§ 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 103. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 104. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 105. O pagamento do abono de permanência de que trata o § 2º do art. 32, o art. 45 e o § 3º do art. 49 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade.
Art. 106. A concessão do benefício de pensão por mortes ocorridas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste período.
Art. 107. A aposentadoria concedida a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo vigentes na EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 108. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 109. Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de que tratam os artigos 90, 91 e 92 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias estabelecidas pela Lei Municipal, respeitando o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 110. O CMP e o Conselho Fiscal, instituídos pelos artigos 13 e 17, respectivamente, deverão ser instalados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 111. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.
Art. 112. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Art. 113. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2008.
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito
*Publicação devida as modificações decorrentes da Lei nº 500/2009, Lei nº 716/2016, Lei nº 754/2017, Lei nº 786/2018, Lei nº 799/2018, Lei nº 876/2021, Lei Complementar nº 21/2020, Lei Complementar nº 23/2020, Lei Complementar nº 24/2020 e Lei Complementar nº 27/2021.