Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 481/08, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DE ACORDO COM A LEI 9717/1998, PORTARIA SE-PRT/ME Nº 9.907/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos as normas que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Soledade, alterando a Lei nº. 481/2008, a qual passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 12 (...)
(...)
§ 8º A Diretoria Executiva deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei nº. 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para no-meação ou permanência na função.”
(...)
“Art. 13 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência de Soledade - CMP, órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, que terá 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, demais requisitos da Lei nº. 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº. 9.907/2020, com a seguinte composição:
I – Diretor Presidente do IPSOL;
II – Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
III – Um representante indicado pelo Poder Legislativo;
IV – Um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e dois suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta;
V – Um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL.
§ 1º A nomeação dos membros do CMP, dar-se-á por ato do Prefeito do Município;
§ 2º O mandato dos Conselheiros do CMP será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato, com exceção do Diretor Presidente do IPSOL;
(...)
§ 17 Os membros do Conselho definidos no caput deste artigo, reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por mês, conjuntamente com o Conselho fiscal, de acordo com cronograma definido na primeira reunião ordinária do exercício financeiro e publicado posteriormente, pelo qual restarão como convocados os membros para participarem de todas as reuniões estabelecidas, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 4 (quatro) de seus membros, com a disponibilização da pauta que será previamente definida pelo Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sendo realizadas seguindo as seguintes regras:
§ 31 O CMP deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei nº. 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.”
(...)
“Art. 17 O Conselho Fiscal - CF é o órgão responsável pela fiscalização e exame de conformidade dos atos financeiros praticados pela Diretoria do IPSOL, subsidiando o CMP, composto por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, preferencialmente, possuidores de formação em nível superior e atendedores dos demais requisitos da Lei nº. 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, sendo:
I – O Diretor Administrativo e Financeiro do IPSOL;
II – Um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Soledade;
III – Um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
IV – Um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e dois suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta;
V – Um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL;
(...)
§ 2º A nomeação do Presidente e membros do CF do IPSOL dar-se-á por ato do Prefeito Municipal;
§ 3º O mandato dos Conselheiros será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato;”
“Art. 17-A São requisitos para o exercício de mandato de membro do CF:
(...)
Parágrafo Único. O CF deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei nº. 9717/1998, ou quaisquer outras normas que venham a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.
(...)
“Art. 99 O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Soledade corresponderá a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSOL, apurado no exercício financeiro anterior.
(...)
§ 3º A apuração da taxa de administração para manutenção do IPSOL deverá observar o art. 15 da Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.”
Art. 2º O art. 99 entrará em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2021, demais alterações entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente § 3º e § 4º do art. 13 e § 4º e § 5º do art. 17 ambos da Lei nº 481/2008.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito