Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2019
LEI N° 800/2019, DE 13DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 800/2019, DE 13DE FEVEREIRO DE 2019.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), de forma a garantir a equiparação com o salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº. 9.961 de 01 de janeiro de 2019 com fundamento na Lei Federal nº. 13.152, de 29 de julho de 2015.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do salário mínimo/diário corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor do salário mínimo/horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de fevereiro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional