Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
DECRETO Nº.11, DE 19 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.11, DE 19 DE MAIO DE 2026.
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA ESTIAGEM NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE – 1.4.1.1.0 COBRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DESOLEDADE, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 127da Lei Orgânica do Município, pelo art. 7º do Decreto Federal no. 7.257, de 4 de agosto de 2010, pela Lei Estadual nº. 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº. 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e
CONSIDERANDO que o município se encontra encravado na região do Semiárido da Paraíba e que as chuvas durante os últimos cinco anos, inclusive no ano de 2026 e até a presente data, pela sua irregularidade e má distribuição espacial, acarretou a grande estiagem, trazendo como consequências, sérios prejuízos às culturas agrícolas;
CONSIDERANDO que no ano de 2026, mesmo tendo ocorrido registros de chuvas na região, as mesmas foram irregulares e insuficientes para garantir a produção dos grãos e a criação de animais, bem como para o acúmulo de água potável para o consumo humano;
CONSIDERANDO que boa parte dos moradores do município vive da cultura de subsistência, plantio de milho e feijão e criação de animais bovinos, ovinos e caprinos, que dependem de chuvas regulares para produção da ração animal, e mais, de água para sua sobrevivência;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população da complementação de abastecimento d’água através de carros pipas;
CONSIDERANDO que a população carente do município vem procurando o Poder Público Municipal, em busca de soluções para manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias e da água, uma vez que não há reserva hídrica nas bacias hidrográficas existente no Município e demais cidades fincadas na região; e
CONSIDERANDO ser de responsabilidade do Poder Público garantir o abastecimento de água para o consumo humano dos munícipes, de forma a proporcionar as condições básicas necessárias a sobrevivência.
DECRETA:
Art. 1o Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Soledade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em face da situação anormal provocada pela prolongada estiagem no território municipal e em toda a região.
Art. 2oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário em face da situação existente, para cobrir as despesas necessárias a consecução deste Decreto.
Art. 3º Fica autorizada à convocação de voluntários para reforço das ações de respostas aos problemas gerados pela estiagem no território municipal.
Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.
Art. 4° Conforme previsão constante no inciso IV, do art. 24 da Lei n°. 8.666/93 e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados os processos licitatórios para os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às ações relacionadas com a reabilitação do cenário de emergência e calamidade da natureza, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado neste decreto.
Art. 5º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Soledade, 19 de maio de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito