Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI Nº 1078/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1078/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLEDADE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educação para o Trânsito, na forma de tema transversal, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino do município de Soledade.
§1º O Programa Educação para o Trânsito se destina aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§2º As escolas da rede privada do município poderão aderir ao Programa Educação para o Trânsito.
§3º O conteúdo do Programa Educação para o Trânsito poderá ser desenvolvido por agentes de trânsito do município ou professores da rede de ensino, desde que previamente capacitados para este objetivo.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a conscientização sobre a realidade do trânsito no âmbito local, urbano e rural, bem como em nível municipal, estadual e nacional;
II – promover a paz no trânsito;
III – prevenir acidentes de trânsito;
IV – estimular o respeito às normas de circulação e conduta;
V – incentivar valores como cidadania, empatia e responsabilidade coletiva.
Art. 3º A educação para o trânsito será desenvolvida como tema transversal, integrada ao projeto pedagógico das escolas, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito, por meio de:
I – atividades educativas em sala de aula;
II – palestras e campanhas de conscientização;
III – atividades práticas e simulações;
IV – eventos educativos no ambiente escolar;
V – utilização de materiais pedagógicos específicos.
Parágrafo único. Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 4º A abordagem da educação para o trânsito como tema transversal está em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Código de Trânsito Brasileiro, que preveem a promoção da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino, de forma integrada ao currículo escolar.
Art. 5º O Programa poderá incluir a implantação de espaços educativos simulados, como mini-cidades de trânsito, destinados ao aprendizado prático das normas de circulação e comportamento seguro.
Art. 6º As ações do Programa deverão priorizar, sempre que possível, escolas localizadas em áreas com maior risco viário, considerando dados de acidentes, fluxo de veículos e vulnerabilidade dos estudantes.
Art. 7º O Programa incentivará a participação da família e da comunidade escolar, promovendo ações integradas de conscientização e educação para o trânsito.
Art. 8º O Município promoverá, no âmbito das escolas:
I – ações educativas durante a Semana Nacional do Trânsito;
II – atividades de conscientização relacionadas ao movimento Maio Amarelo;
III – campanhas permanentes ao longo do ano letivo.
Art. 9º O Programa poderá ser executado em parceria com:
I – o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN);
II – a Guarda Municipal;
III – a Polícia Militar;
IV – o DETRAN;
V – a Polícia Rodoviária Federal;
Parágrafo único. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos e instituições privadas, visando à execução e avaliação das ações previstas nesta Lei.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo:
I – conteúdo programático;
II – capacitação dos profissionais envolvidos;
III – cronograma de execução
IV – critérios de priorização das unidades escolares.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 O Poder Executivo poderá instituir a “Semana Municipal de Educação para o Trânsito”, a ser realizada preferencialmente durante a Semana Nacional do Trânsito.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional, em 05 de maio de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito