Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2020
LEI Nº 828/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) a partir do dia 01/01/2020 e R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a partir do dia 01/02/2020, de forma a garantir a equiparação com o salário mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do salário mínimo/diário corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos), a partir de 01/01/2020 e R$ 35,13 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor do salário mínimo/horário, a R$ 4,79(quatro reais e setenta e nove centavos), a partir de 01/02/2020.
Art. 2º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
Art. 3º. Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Fevereiro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito