Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1064/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1 º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas destinadas ao Fomento das Atividades das Escolas em Tempo Integral, bem como adequação da Manutenção das Atividades do FUNDEB, modificando a Lei nº 1057/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, a Lei nº 1056/2025 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 1039/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que terão as seguintes classificações orçamentárias:
2. 2006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.2024/2082 – MANUT. DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL
33.90.30.01 Material de Consumo............... R$ 255.437,82
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 70.568,56
44.90.52.01 Equipamento e Material Permanente...........................R$ 39.729,68
TOTAL.................R$ 365.736,06
Fonte de Recursos: 546 Transferências do FTI – Fomento Matrícula Tempo Integral
2.2006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.2025/2012 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.450.000,00
TOTAL..................R$ 1.450.000,00
Fonte de Recurso: 540 – Transferências do FUNDEB
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação e/ou Anulação Total ou Parcial de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito