Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2023 será amortizado no prazo de 28 (vinte e oito) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:
ANO
ALIQUOTA DE CONTRIBUÍÇÃO SUPLEMENTAR
2024
4,00%
2025
7,36%
2026
11,04%
2027
15,39%
2028
18,40%
2029
21,41%
2030
24,42%
2031
27,43%
2032
30,44%
2033
33,45%
2034
34,46%
2035
35,47%
2036
36,48%
2037
37,49%
2038
38,50%
2039
38,50%
2040
38,50%
2041
38,50%
2042
38,50%
2043
38,50%
2044
38,50%
2045
38,50%
2046
38,50%
2047
38,50%
2048
38,50%
2049
38,50%
2050
38,50%
2051
38,50%
Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Soledade, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito