Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 896/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 58.898.727,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 41.870.575,00(Quarenta e Um Milhões, Oitocentos e Setenta Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 17.028.152,00(Dezessete Milhões, Vinte e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
54.838.486
Receita Tributária
1.792.752
Receita Patrimonial
756.082
Receitas de Contribuições
2.677.610
Transferências Correntes
48.346.763
Outras Receitas Correntes
1.265.279
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
4.022.509
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
4.022.509
3 - RECEITAS DE CAPITAL
5.293.550
Alienação de Bens
44.384
Transferências de Capital
4.703.266
Outras Receitas de Capital
545.900
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
2.789.200
Receita de Contribuição
2.577.200
Aportes Periódicos
212.000
T O T A L
58.898.727
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 58.898.727,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais),ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 36.008.586,00 (Trinta e Seis Milhões, Oito Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 22.890.141,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Noventa Mil, Cento e Quarenta e Um Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.861.989,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
40.900.261
Pessoal e Encargos Sociais
29.222.428
Outras Despesas Correntes
11.677.833
2 - DESPESAS DE CAPITAL
10.800.496
Investimentos
9.564.450
Inversões Financeiras
588.770
Amortização da Dívida
647.276
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
530.000
Reserva de Contingência
530.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
52.230.757
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
5.691.550
Pessoal e Encargos Sociais
5.487.800
Outras Despesas Correntes
203.750
2 - DESPESAS DE CAPITAL
280.000
Investimentos
280.000
3 - RESERVA LEGAL DORPPS
696.420
Reserva Legal do RPPS
696.420
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.667.970
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
58.898.727
DESPES POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
1.659.057
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
1.659.057
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
50.571.700
02.002
GABINETE DO PREFEITO
1.456.005
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.645.183
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.392.888
02.005
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
10.530.214
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16.771.455
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
54.858
02.008
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
1.015.694
02.009
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.552.262
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.332.550
02.011
SECRETARIA DEESPORTE E TURISMO
132.286
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
1.158.305
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
530.000
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.667.970
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
6.462.970
04.001
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
205.000
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000,mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 14 de Dezembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito