Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2013
LEI N.º 627/2013. SOLEDADE, 20 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 627/2013. SOLEDADE, 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 61, II, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Soledade com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL, relativas até 28 de fevereiro de 2013, observado a Lei 481/2008 combinado com a Lei Federal nº 12.810/2013.
I -os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor estipulado pela Previdência Social;
II -os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas no valor estipulado pela Previdência Social;
III - Fica obrigado a retenção do valor dos débitos em epigrafe no Fundo de Participação do Município - FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 2ºPara apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§ 1º.As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º.As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica obrigado a retenção do valor do débito das obrigações previdenciárias devido pelo município ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade - IPSOL, no Fundo de Participação do Município – FPM no mês seguinte de sua competência.
§ 1º Na hipótese de não apresentação de Relatório do mês de competência com descrição dos valores a serem repassados até o dia 10 do mês seguinte ao mês de competência, o valor a ser retido nos termos do caput deste artigo corresponderá à média das últimas 12 (doze) competências recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças.
§ 2º Na hipótese de o Fundo de Participação do Município - FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas na forma do art. 2º e o caput deste Artigo, o valor da diferença não retida deverá ser recolhida na cota seguinte do Fundo de Participação do Município – FPM ou através de Guia de Recolhimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade - IPSOL.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 20 de junho de 2013.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito