Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2015
LEI N.º 704/2015. SOLEDADE, 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 704/2015. SOLEDADE, 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 40.858.000,32 (quarenta milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil reais e trinta e dois centavos), sendo desdobrada em:
I - R$ 30.444.013,54(trinta milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil treze reais e cinqüenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 10.413.986,78 (dez milhões quatrocentos e treze mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei.
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 40.858.000,32 (quarenta milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil reais e trinta e dois centavos), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 23.610.093,54 (vinte e três milhões seiscentos e dez mil noventa e três reais e cinqüenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 17.247.906,78 (dezessete milhões duzentos e quarenta e sete mil novecentos e seis reais e setenta e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 6.833.920,00 (seis milhões oitocentos e trinta e três mil novecentos e vinte reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexo III a V desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar n.o 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
c) da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 10º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 11º. Ficam alteradas a Lei nº 636/2013, de 19 de dezembro de 2013 (PPA) e a Lei nº 689/2015, de 16 de junho de 2015 (LDO), objetivando atender as situações previstas no Orçamento;
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional