Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2013
LEI N° 616/2013 SOLEDADE, 26 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 616/2013 SOLEDADE, 26 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – COMPAD, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, o Arquivo Publico do Legislativo como unidade Administrativa subordinado a Mesa Diretora, com a finalidade de organizar o sistema de arquivo de documentos desde sua produção até sua destinação final por meio de digitalização, eliminação ou guarda permanente, com vista à racionalização e eficiência administrativa, bem como a preservação do patrimônio documental de interesse financeiro, histórico e cultural.
Art. 2° - Compete ao Arquivo Público do Legislativo, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos, e recebidos pelos órgãos e entidades publicas do Município, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar a implementação a política municipal de arquivo.
Art. 3º - São considerados sigilosos, os documentos referentes à honra e a imagem das pessoas com acesso restrito ao interessado.
Art. 4° - A organização do Arquivo Público do Legislativo tem por objetivo:
I - redução da massa documental;
II - agilidade na recuperação dos documentos e das informações;
III - eficiência administrativa;
IV - melhor conservação dos documentos de guarda permanente;
V - racionalização da produção e do fluxo de documentos;
VI - liberação de espaço físico.
VII - incremento a pesquisa de interesse histórico-cultural;
VIII - garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as restrições de interesse administrativo.
IX - custodiar os documentos de valor temporário e permanente, acumulados no âmbito do Poder Legislativo, dando-lhes tratamento técnico de conservação.
Art. 5° - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - COMPAD, compostos de três servidores, sendo dois efetivos e um comissionado, sob a presidência do servidor efetivo indicado pela Mesa.
Parágrafo Único – O Presidente por Ato da Mesa constituirá a Comissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6° - Os documentos serão classificados segundo critérios estabelecidos pelo Art. 8° da Lei Federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, em: Correntes, Intermediários e Permanentes.
§ 1° Consideram-se documentos correntes, aqueles em curso, ou que mesmo sem movimentação que serão mantidos em arquivos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, constituam objeto de consultas freqüentes, que são: documentos de despesa, documentos de receita, balancetes mensais, prestações de contas, processos licitatórios, extratos bancários, relatório de gestão, relatório resumido da execução orçamentária, cadastro imobiliário e cadastro fiscal, ressalvado os casos em que as contas anuais relativas aos seus respectivos exercícios, caso ainda não tenha sido examinadas e julgadas pelo Egrégio Tribunal de Contas da Paraíba, haverá a necessidade de sua guarda ou conservação no que tange ao aspecto contábil e financeiro.
§ 2° Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou o recolhimento para guarda permanente, que são: ofícios recebidos, ofícios expedidos, contratos, convênios, requerimentos, alvarás, certidões, licenças, requisições de materiais, ordem de serviço, notificações e circular.
§ 3° Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devam ser definitivamente preservados, que são: leis, decretos, portarias, pareceres, processos judiciais, processos Administrativos, sindicâncias, processos de aposentadorias e pensões, contribuições previdenciárias, contribuições do PASEP, prontuários de servidores ativos e inativos, livros contábeis, livros de registros de pessoal e de sessões legislativas, plantas e projetos de engenharia, publicações oficiais, filmes e fotos de interesse histórico-cultural, publicações de interesse histórico-cultural, escritura pública, cadastro imobiliário – desativado e cadastro fiscal – desativado.
Art. 7º - Faz parte integrante desta lei a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo do Poder Legislativo Municipal, constante no anexo I desta Lei.
Art. 8° - A eliminação de documentos classificados no § 2° do artigo anterior, dependerá de autorização da Mesa Diretora do Poder Legislativo, e será formalizada por meio de registro de ata assinada pelos integrantes do COMPAD, a qual consignará a quantidade de documentos, data limite de guarda, espécie de documentos eliminados e os meios utilizados para destruição.
Parágrafo único. - A destruição física dos documentos poderá ser feita por incineração, destruição mecânica, transformação em aparas, ou por outro meio adequado a critério da COMPAD.
Art. 9º - Os documentos Permanentes deverão serem digitalizados e arquivados eletronicamente como meio de facilitar consultas e fornecimentos de cópias.
§ 1º - Os Balancetes Mensais que compõem as Prestações de Contas da Prefeitura, passando um ano do julgamento do Poder Legislativo sobre o Parecer do Tribunal de Contas, será dado ciência por escrito ao Gestor das Contas, contendo sua assinatura de recebimento, se há interesse de receber e ficar sobre sua guarda, devendo se manifestar em 15 (quinze) dias, para em seguida:
a) Manifestando interesse será entregue com comprovante de recebimento;
b) Não havendo manifestação a Mesa fará publicar comunicação ao Gestor Responsável que após o décimo dia serão todos incinerados;
§ 2º - Os Balancetes Mensais que compõem as Prestações de Contas da Câmara, passando um ano do julgamento do Tribunal de Contas, será dado ciência por escrito ao Gestor das Contas, contendo sua assinatura de recebimento, se há interesse de receber e ficar sobre sua guarda, devendo se manifestar em 15 (quinze) dias, seguindo a tramitação idêntica do parágrafo anterior nas alíneas “a” e “b”.
Art. 10 – Aplica-se a Prefeitura Municipal de Soledade o disposto nesta Lei, devendo para tanto ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, obedecendo, os limites aqui definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
LEI MUNICIPAL DE Nº 616/2013
ANEXO I
SÉRIES
DOCUMENTAIS/ASSUNTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO
FINAL
OBSERVAÇÕES
Arquivo
Corrente
Arquivo
Central
Atas
5 anos
15 anos
Permanente
Inseridas e
disponibilizada
no site
institucional
Balancetes e Balanço Geral recebidos da Prefeitura Municipal e da Câmara
Até aprovação
das Contas –
TCE-PB
05 anos
Digitalização e Posterior
Eliminação.
Facultar ao Gestor Responsável de receber para sua guarda os originais.
Ofícios (recebidos e expedidos)
01 Ano
Digitalização e Posterior
Eliminação
* De atividades finalísticas
05 anos
10 anos
Permanente
*De cumprimentos
02 anos
03 anos
Eliminação
* De mero encaminhamento
02 anos
03 anos
Eliminação
* De pedido diversos
05 anos
05 anos
Eliminação
* De rotinas administrativas
05 anos
05 anos
Eliminação
Proposições Legislativas de
Vereadores e Ex-Vereadores
05 anos
05 anos
Permanente
Leis Municipal, decretos, portarias, pareceres, processos judiciais, processos Administrativos, sindicâncias, processos de aposentadorias e
pensões, contribuições previdenciárias, contribuições do PASEP, prontuários de servidores, livros contábeis, livros de registros de pessoal e de sessões legislativas, plantas e
projetos de engenharia, publicações oficiais, filmes e fotos de interesse históricocultural, publicações de interesse histórico-cultural,
escritura publica, cadastro imobiliário – desativado e cadastro fiscal – desativado.
05 anos
15 anos
Permanente
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal
Enquanto
vigora
15 anos
Permanente e Digitalizadas
Inseridas e
disponibilizada
no site
institucional
Contratos, convênios, certidões, licenças, requisições de materiais, ordem de serviço, notificações e circular.
05 anos
5 anos
Digitalização e Posterior
Eliminação
Documentos da Contabilidade (Balancetes, Receitas, Despesas e demais documentos) da Prefeitura e da Câmara
05 anos
05 anos