Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2021
LEI Nº 860/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 675/2015, REGOVA LEI Nº 810/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo II da Lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015, passa a vigorar com os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO SIMBOLO
QUANTIDADE
VALOR REMUNERAÇÃO MENSAL
TESOUREIRO
CC-CMVS 1
01
1.950,00
CHEFE DE GABINETE
CC-CMVS 2
01
1.300,00
ASSISTENTE PARLAMENTAR
CC-CMVS 3
02
1.100,00
SECRETARIO DE APOIO PARLAMENTAR
CC-CMVS 4
04
1.100,00
DIRETOR DE ARQUIVO
CC-CMVS 5
01
1.198,00
DIRETOR GERAL
CC-CMVS 6
01
1.400,00
Art. 2º Revoga-se a Lei 810/2019 de 19 de agosto de 2019, excluindo os cargos comissionados de Advogado e Contador do anexo II da Lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito