Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 927/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 838/2020, INCLUSIVE OS SEUS ANEXOS I E II, CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal 11 (onze) cargos de Secretário Escolar, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2°. Os símbolos, atribuições, quantitativo e remunerações dos cargos criados pelo artigo anterior, são aqueles previstos nos Anexos I e II da Lei nº. 838/2020, os quais passam a constar com as presentes alterações.
§1º As atribuições dos cargos de Gerente de Transporte Escolar e Chefe de Departamento de Zeladoria Escolar são os previstos no Anexo I desta lei, que altera o Anexo II da Lei nº. 838/2020, que passa a constar acréscimo dos referenciados cargos;
§2º Os cargos criados por esta lei estão inclusos no quinto plano de ordem hierárquica estabelecida no art. 19 da Lei Complementar nº. 838/2020.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional