Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2018
LEI N° 795/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 795/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, destinado ao pagamento de premiação aos contribuintes de IPTU, com fins específicos de incrementar a arrecadação do município e ao mesmo tempo premiar àqueles que cumprem com o seu dever junto ao tesouro municipal, no tocante ao citado imposto;
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 762/2017, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2017-2020, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 751/2017, de 01 de junho de 2017, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 4º - Fica igualmente alterada a Lei nº 763/2017, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do Exercício de 2018, destinado a atender despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
TOTAL
2.04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04
ADMINISTRAÇÃO
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2004
CONTROLE INTERNO
2066
PREMIAÇÕES
1.1.01.01
Recursos Ordinários
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES
3.000,00
Art. 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, a ANULAÇÃO parcial da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
TOTAL
2.04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04
ADMINISTRAÇÃO
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2004
CONTROLE INTERNO
2004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
1.1.01.01
Recursos Ordinários
3.3.90.33.01
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.000,00
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito