Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2022
LEI Nº 910/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 910/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia do Município de Soledade, a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários adiante:
1- Ao Senhor, IRINALDO BARBOSA GUIMARÃES, portador do RG nº *** e inscrito no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Lafaiete Balduino Guedes, S/N, Alto da Bela Vista, Quadra G, Lote 11, Loteamento Felícia de Gouveia Nóbrega, medindo 10 metros (de frente e fundos) x 18 metros (em ambos os lados), perfazendo uma área total de 180 m².
2- Ao Senhor, JOSÉ AROLDO GARCIA DE SOUSA, portador do RG nº *** e inscrito no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Francisco de Sales Soares, S/N, Santa Tereza, medindo 5,50 metros (de frente – lado norte) x 2,60 metros (lado sul) x 15 metros (lado oeste) e 12 metros (lado leste), perfazendo uma área total de 73,54 m².
3- À Senhora, MARGARIDA CORDEIRO DE SOUSA COSTA, portadora do RG nº *** e inscrita no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Antônio Cordeiro Góis, S/N, Estado Velho, medindo 24,60 metros (de frente – lado leste) x 23 metros (lado oeste) x 54,50 metros (em ambos os lados), perfazendo uma área total de 1.465,10 m². Além disso, um corredor de 6 metros x 28 metros sentido leste a oeste.
Art.2º. Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrão por conta do beneficiário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,em 07 de junho de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional