Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1024/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2025, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
CLASSE
NÍVEL
I
II (2,5%)
III
(5%)
IV (7,5%)
V (10%)
VI (12,5%)
A
3.747,61
3.841,30
3.937,33
4.035,77
4.136,66
4.240,08
B
4.422,18
4.532,73
4.646,05
4.762,20
4.881,26
5.003,29
C
5.096,75
5.224,17
5.354,77
5.488,64
5.625,86
5.766,50
D
5.771,32
5.915,60
6.063,49
6.215,08
6.370,46
6.529,72
E
6.445,89
6.607,04
6.772,21
6.941,52
7.115,06
7.292,93
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito