Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 891/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES – CME
Seção I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES – CME
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES – CME como órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de esportes, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Esporte.
Art. 2º O CME será compõe-se de 09 (nove) membros e respectivos suplentes, sendo:
I – 05 (cinco) representantes de Órgãos Governamentais, a saber:
a)02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Esporte;
b)01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c)01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
d) 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal.
II –04 (quatro) Representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim escolhidos:
a) 02 (dois) Representantes de Atletas e Agremiações do Esporte;
b) 01 (um) Representante das associações de Bairros;
c) 01 (um) Representante das Entidades de Paradesporto ou Atletas com Deficiência.
§ 1ºOs conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução;
§ 2ºO CME é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;
§ 3ºO membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente o cargo;
§ 4º A função dos membros do CME é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 3º Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do CME serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 4º O CME reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
Parágrafo único. As decisões do CME serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 5º O CME instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esporte e Esporte proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do CME.
Art. 7º As atribuições, competências e funcionamento do CME serão definidas no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O CME deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do esporte e manter atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 9ºO CME poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.
Art. 10.Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.
Seção II
Da Competência
Art. 11. Compete ao CME:
I – elaborar e aprovar o seu Regimento;
II – conhecer a realidade do Município e elaborar o plano de ação anual do CME e o plano para indicação de aplicação anual do Fundo de Esporte;
III – difundir junto à sociedade local a concepção da prática esportiva, como ferramenta de qualidade de vida e condicionamento físico primordial;
IV – estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas a prática esportiva, no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações;
V – acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal de Esportes, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;
VI – registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais;
VII – articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação de polos esportivos, bem como previsão e orientações da Legislação Federal vigente;
VIII – deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CME;
IX – dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CME, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
X – deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o pleno funcionamento do CME;
XI – receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XII – articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal de Esporte;
XIII – articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas ao esporte, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XIV – articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais;
XV – publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XVI – articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Municipal de Esportes;
XVII – articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Municipal de Esportes;
XVIII – cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Municipal de Esportes.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE – FME
Art. 12. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE - FME, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos Esportes no Município.
Art. 13. Constituirão receitas do FME:
I – Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III –Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV –As advindas de acordos ou convênios;
V –Outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento do FME integrará o orçamento do município de Soledade em obediência ao princípio da unidade;
§ 2º O orçamento do FME observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo Único. As receitas descritas no art. 13, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Esporte de Soledade.
Art. 14. O FME será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Esporte, para:
I –Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte;
II –Submeter ao Conselho Municipal de Esporte, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III –Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 15. As receitas do FME, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao esporte, a ser desenvolvidos pela UR.
Parágrafo Único. As receitas do FME, serão prioritariamente aplicados em:
I –Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de esporte;
II –Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao esporte;
III –Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de esporte, através de convênio e parcerias;
IV –Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de esporte;
V – Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do CME e Secretaria Municipal de Esporte, que desenvolvam a atividade esportiva no Município de Soledade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O CME elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do CME, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 17 de Novembro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional