Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2012
LEI N° 586/2012 SOLEDADE, 11 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 586/2012 SOLEDADE, 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Soledade para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o subsídio mensal dos Vereadores deste município para a Legislatura 2013/2016.
Parágrafo Único – O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara de Vereadores terá o subsídio mensal fixado em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais durante o período da Legislatura de 2013 até 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2012.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito