Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 93-A, da Lei Complementar nº 12/2017 passa a vigorar acrescido do inciso XXIV, com a seguinte redação:
“XXIV - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, de que trata o subitem 15.01 da lista de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.”
Art. 2º O art. 93-A, da Lei Complementar nº 12/2017 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
“§ 3º No caso do inciso XXIV, do art. 93-A, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 4º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, o tomador é o cotista.”
Art. 3º O art. 101, da Lei Complementar nº 12/2017 passa a vigorar acrescido da alínea j, com a seguinte redação:
“j – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 3º, do art. 93-A desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal
Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito