Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 922/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 922/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica OBRIGADO o Poder Executivo Municipal a contratar artistas da terra quando na realização de eventos promovidos pelo município.
Parágrafo Único – Quando o evento utilizar mais de um palco o artista local deverá utilizar o mesmo espaço da atração principal.
Art. 2º. Nos eventos particulares, casa de shows, que recebam apoio ou patrocínio do Poder Público Municipal, será exigida a contratação de artista local.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional