Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022

LEI Nº 922/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 922/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica OBRIGADO o Poder Executivo Municipal a contratar artistas da terra quando na realização de eventos promovidos pelo município.

Parágrafo Único – Quando o evento utilizar mais de um palco o artista local deverá utilizar o mesmo espaço da atração principal.

Art. 2º. Nos eventos particulares, casa de shows, que recebam apoio ou patrocínio do Poder Público Municipal, será exigida a contratação de artista local.

Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3240, em 18 de novembro de 2022. Código identificador 68766126: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.