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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2016

LEI Nº 709/2016/GP, SOLEDADE 29 DE ABRIL DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 709/2016/GP, SOLEDADE 29 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, DOAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO FAUSTINO, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, autorizada a doar a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Faustino, CNPJ 08.338.974-0001-46, equipamentos e móveis incorporados ao Patrimônio do Poder Legislativo Municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Soledade,PB, 29 de abril de 2016.

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1588, em 5 de maio de 2016. Código identificador 68245BDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.