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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O inciso I do art. 79 da Lei Complementar de nº 005, de 31 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 ..........................

I – Exceto no dia do seu aniversário, o Servidor perderá a remuneração do dia em que lhe faltar ao serviço, sem motivo justificado;

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Junho de 2017.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1870, em 20 de junho de 2017. Código identificador 67B4E9F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.