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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2002, DE 31 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:

Art. 1ºO art. 227 da Lei Complementar de nº 005 de 31 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 227. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença – paternidade de 20(vinte) dias consecutivos.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2076, em 13 de abril de 2018. Código identificador 6683CA66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.