Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2011
LEI N° 548/2011 SOLEDADE, 27 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 548/2011 SOLEDADE, 27 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de propriedade em favor de Edinaldo Cordeiro de Alcantara, a título de doação o imóvel residencial, edificado em terreno de propriedade do Município, situado a rua Clovis Alves de Medeiros Júnior, , medindo 11,60 de frente, por 13,15m de fundo, perfazendo um total de 152,54m2 (cento e cinqüenta e dois metros quadrado e cinqüenta e quatro centímetros quadrado), limitando-se ao NORTE: com a Rua Cecilia Castelo Branco; ao LESTE: com a Rua Clóvis Alves de Medeiros Júnior; ao OESTE: com o Matadouro Público Municipal; ao SUL: com o Matadouro Público Municipal. Parágrafo único: A presente autorização inclui em sua totalidade o terreno que está edificado o Imóvel, sendo vedado ao beneficiário, vender ou trocar o terreno mencionado no caput deste artigo no prazo de 10 (dez) anos;
Art. 2° - O descumprimento dos preceitos contidos no Parágrafo Único desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2011.
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito