Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 986/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 675/2015, DE 13/09/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Art. 41 da Lei 675/2015, de 10/03/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41.A revisão geral dos vencimentos e da remuneração do pessoal Efetivo da Câmara Municipal, constante do Anexo I desta Lei, será efetuada anualmente no mês de Março de cada ano, tendo como fatores de reposição salarial o somatório dos seguintes índices:
I - O Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulados nos 12(doze) meses do ano anterior ou outro indicador que venha substituí-lo;
II - O crescimento anual do PIB de 2 anos antes.
III - Quando a somatória do IPCA com crescimento anual do PIB de 2 anos for maior que o reajuste do salário mínimo, para efeito de cálculo será considerado o IPCA, mais o crescimento anual do PIB de 1 ano antes.
Parágrafo único. Quando algum dos índices indicados neste artigo for negativo, será desconsiderado para os fins de reajuste.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 20 de fevereiro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito