Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2013
LEI N° 617/2013 SOLEDADE, 08 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 617/2013 SOLEDADE, 08 DE ABRIL DE 2013.
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS, OPERADORES DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, devida ao servidor motorista integrante do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transportes e operadores de equipamentos rodoviários do município.
§ 1° - Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista e operador de equipamentos rodoviários estiverem no efetivo regime jurídico considerar como de efetivo exercício, obedecido aos seguintes critérios.
I - Aos Motoristas portadores da Cédula Nacional de Habilitação:
a) Categoria “A e B” = valor da gratificação R$ 100,00 (Cem Reais), capacitado com o curso de direção defensiva valor da gratificação de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais);
b) Categoria “C” = valor da gratificação R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), capacitado com o curso direção defensiva valor da gratificação R$ 200,00
c) Categoria “D”= valor da gratificação R$ 200,00 (Duzentos Reais), capacitado com curso direção defensiva valor da gratificação R$ 350,00
d) Categoria “E” = valor da gratificação R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais), capacitado com curso direção defensiva valor da gratificação R$ 500,00 (Quinhentos Reais) .
e) “Categoria” de operadores de equipamentos rodoviários, o valor da gratificação será pago da seguinte forma:
I – O valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), para operadores de trator de pequena potência (275), na Zona Urbana;
II – O valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para operador permanente de maquinas pesadas (trator 290, retro escavadeira, etc.) a partir de um ano de experiência comprovada.
Art. 2° - A gratificação de que trata esta Lei integrará a base de cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal.
Art. 3° - VETADO.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/03/2013.
Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito