Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2010
LEI Nº 523/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2010
Dispõe a revisão geral anual no índice de 10% (dez por cento) a remuneração dos Servidores Públicos Municipal e o subsídio dos agentes políticos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica fixado em 10% (dez por cento) a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e o subsídio dos Agentes Políticos;
§ 1º - Para adequar o disposto na Resolução nº 03 de 08 de outubro de 1997, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de educação, inciso V do Art. 6º, fixa a revisão geral diferenciado para o Nível A e B do Anexo I da Lei nº 469/2008, de 20 de junho de 2008, no percentual de 14% (quatorze por cento) e 8% (oito por cento).
§ 2º - O reajuste concedido no caput deste artigo terá efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2010.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 29 de Março de 2010.
MÁRCIO DE SOUTO MARQUES
Presidente