CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 21 de novembro de 2012
LEI Nº 588/2012
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 588/2012
ESTADO DA PARAIBA
Câmara Municipal de Soledade
Casa Cons. José Osório da Nóbrega
LEI Nº 588/2012.
Estabelece critérios para Exercício de Cargos Comissionados e Secretários demissíveis “ad notum” do serviço Público dos Poderes Executivo e Legislativo de Soledade e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do serviço público municipal, fica proibido para a nomeação para cargos e funções de agentes políticos e administrativos comissionados, presidente e conselheiros de Instituto de Previdência Municipal de cônjugues, companheiros, parentes por consanguinidade, parentes por adoção e por afinidade como genros, noras e sogros até o quarto grau, nos termos da legislação civil pertinentes das autoridades municipais dos poderes executivo e Legislativo no âmbito dos respectivos poderes, no município de Soledade/PB;
Art. 2º- O artigo primeiro estende-se ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Setor, Diretor de Departamento, Presidente do Instituto de Previdência Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vice-Presidente da Câmara Municipal e Vereadores;
Art. 3º- Ficam proibidas as contratações de parentes no âmbito da administração direta e indireta ou funcional dos poderes Executivo e Legislativo municipais, e em especial para o cargo de Secretário Municipal, segundo dispõe o artigo 1º;
Art. 4º- Fica proibida a troca de funcionários nas repartições públicas por indicação de qualquer autoridade municipal;
Art. 5º- Todos os pretendentes ao cargo de secretários e secretários adjuntos serão sabatinados pela Câmara, para análise de documentos e comprovação de conhecimento técnico, ocasião em que deverão demonstrar competência para ocupar a pasta pleiteada;
Art. 6º- O servidor público municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso que incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e este deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis;
Art. 7º- No momento da promulgação da referida Lei as Autoridades Municipais do Poder Executivo e Legislativo são obrigadas a disponibilizar uma lista de todas as nomeações para verificação de possível parentesco com as mesmas;
Art. 8º- O servidor público municipal da Administração Direta e Indireta de Soledade, já nomeado e que esteja no exercício do respectivo cargo que se enquadrar no disposto no caput do art. 1º, deverá ser exonerado incontinenti, na data da promulgação desta Lei;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade-PB, em 20 de novembro de 2012.
WELLINGTON DI KARLOS DE O. G. RAMOS PEREIRA
Presidente